Justiça realiza audiência para tratar de liminar que pede interdição dos Píeres do Santa Inês
Governo do Amapá e Prefeitura de Macapá afirmam não ter recursos para retomada das obras
A 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca e Macapá, sob a titularidade da juíza Alaíde de Paula, realizou, na manhã desta segunda-feira (20), audiência de conciliação e mediação que tem como objeto os Píeres I e II da Orla do Bairro Santa Inês. A audiência foi motivada pelo pedido de liminar, contra o Estado do Amapá e o Município de Macapá, para interdição e conclusão de obras das estruturas, visando à segurança do público.
Segundo o titular da Promotoria de Justiça de Urbanismo, Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Eventos Esportivos e Culturais (PJUHS), promotor de Justiça André Araújo, nos autos de ação civil pública, o MP-AP pede que seja concedida tutela de urgência para que estado e município sejam obrigados a realizar a revitalização, restauração e regularização das estruturas junto à Antaq, bem como a remoção de barracas, trailers, casas, carrinhos de lanches, carros e qualquer outra estrutura que ocupa irregularmente o espaço em questão. Pa ra cada pedido o MP estabelece ainda um prazo e a multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento.
Segundo o secretário Infraestrutura do estado do Amapá, John David Covre, sua Secretaria já dispõe de projeto arquitetônico e estrutural para revitalização e reforço do Píer, e reconheceu que a área não está em condições de receber todas as atividades a que se destina. “Porém, com base nesses dois projetos, precisaríamos de um orçamento aproximado de R$ 20 milhões, e hoje a secretaria tem disponíveis cerca de R$ 27 milhões para aplicar ao longo de 2023 em todo o estado – tudo já comprometido com obras em andamento”, registrou.
“Atualmente não temos nenhuma previsão orçamentária para esta obra específica e se avançássemos com a licitação agora (…) precisaríamos de quatro meses deste ano e mais quatro meses ano que vem (…), sendo necessários pelo menos R$ 10 milhões para este ano”, avaliou.
“A lei exige que se tenha empenho orçamentário para começar novas obras”, ressaltou, acrescentando que “é possível tanto realizar a licitação quanto a parte técnica da obra, mas o ponto de vista orçamentário é um obstáculo”.
O procurador do município de Macapá, Rogério Santos Vilhena, confirmou que cabe ao município mais a questão urbanística, como a ocupação de lanchonetes e barracas. “Mas o município vai aguardar a manifestação do seu irmão maior, o governo do estado do Amapá, pois também não tem orçamento que comporte essa obra no momento”, complementou.
O promotor André Araújo explicou, acreditando que talvez não tenha ficado claro na petição inicial, que “aquele tapume é um dos tapumes mais antigos da cidade e esta obra está em andamento há mais de uma década”.
“Qual o objetivo da estrutura? Transporte de passageiros, de carga ou contemplação turística? Foi concebida uma estrutura que não suporta as atividades e põe em risco as vidas das pessoas ali”, afirmou. “O estado vem sendo seguidamente multado por conta da utilização em desrespeito a normas tanto ambientais quanto de navegação. Entendemos a dificuldade, ainda mais em início de gestão, mas é oportunidade para tomar decisões”, complementou o promotor.
A juíza Alaíde de Paula afirmou que abrirá o prazo de 30 dias, como previsto em lei, para contestações dos requeridos, município e estado. “Talvez seja interessante irmos pessoalmente lá, após as contestações, para averiguar mais de perto os pontos levantados”, concluiu a magistrada.
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