Projeto obriga Legislativo, Executivo e Judiciário a comprar pelo menos 20% de espaço na mídia regional
A proposta promove, ainda, alguns ajustes para permitir que rádios comunitárias ou educativas e que TVs educativas possam veicular anúncios estatais
O Projeto de Lei 2020/23, de autoria do Deputado Federal, Acácio Favacho (MDB/AP), estabelece critérios para a compra de mídia pelos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de no mínimo 20% das verbas destinadas à veiculação de publicidade por esses órgãos a veículos de mídia regional.
Dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República confirmam a concentração de verbas de publicidade oficial em pouquíssimos grupos de mídia. Em 2022, por exemplo, os cinco grupos de mídia que mais receberam verbas de publicidade decampanhas da Presidência foram a Globo, Record, SBT, Band e Facebook, que conseguiram mais de 50% do total despendido em aquisição de mídia.
“A mídia regional precisa da garantia do seu espaço publicitário também para grandes publicidades oficiais. É importante desconcentrar as verbas de publicidade oficial nos grandes meios de comunicação para fortalecer a mídia regional e local”, explica Acácio.
A proposta promove, ainda, alguns ajustes para permitir que rádios comunitárias, educativas e TVs educativas também possam veicular anúncios estatais. O texto define e amplia também o alcance de veiculação para as rádios comerciais, emissoras de televisão comerciais independentes, e as mídias impressas ou eletrônicas, com conteúdo total voltado à divulgação local ou regional, cujas sedes estejam localizadas em pequenos municípios.
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