Contrato
Decisão da Justiça do Trabalho da 8ª Região (TRT8) proíbe o Governo do Estado firmar ou manter contratos de trabalho via “Caixas Escolares”, “Unidades Descentralizadas de Execução – UDE”, ou organização similar, sob pena de multa fixa de R$ 50 mil, acrescida de multa de R$ 10 mil por trabalhador, e de rescindir todos os […]
Decisão da Justiça do Trabalho da 8ª Região (TRT8) proíbe o Governo do Estado firmar ou manter contratos de trabalho via “Caixas Escolares”, “Unidades Descentralizadas de Execução – UDE”, ou organização similar, sob pena de multa fixa de R$ 50 mil, acrescida de multa de R$ 10 mil por trabalhador, e de rescindir todos os contratos firmados com trabalhadores que exercem a função em Caixas Escolares e na Unidade Descentralizada de Execução.
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