Mutirão negocia dívidas relativas ao IPTU, multas e outros tributos em Macapá
TJAP e PMM realizam ação de negociação no período de 24 a 28 de julho no Cejusc Zona Norte
De 24 a 28 de julho a Prefeitura de Macapá e o Tribunal de Justiça do Amapá realizam um mutirão de negociação de dívidas tributárias e não tributárias, a exemplo do IPTU e multas. Podem participar pessoas físicas ou jurídicas.
“A Lei da Transação visa que os contribuintes com execuções judiciais façam acordos e fiquem quites com o fisco municipal. Esse pagamento volta como forma de investimento para o munícipe em saúde, educação, mobilidade urbana; por isso é importante ficar em dia”, frisou a procuradora-geral de Macapá, Thayanne Guedes Tuma.
Através do mutirão haverá a retirada de 100% dos juros e multas, bem como será possível parcelar a dívida em até 24 vezes no boleto ou ganhar desconto de até 15% em cima do valor principal, se o pagamento total for à vista.
A ação será realizada no Cejusc Norte, localizado na Rodovia na Norte-Sul – bairro Infraero, no horário das 8 às 18h.
O que acontece se não pagar o IPTU?
A falta de pagamento do IPTU pode gerar a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município e restrições no CPF ou no CNPJ (protesto, SERASA), o que pode impedir a realização de empréstimos, por exemplo.
Caso o contribuinte não pague, a prefeitura pode entrar na Justiça para pedir a penhora ou até o leilão da propriedade para cobrir o pagamento do tributo.
Para o juiz Marconi Pimenta, coordenador do CEJUSC, “o mutirão é uma grande oportunidade que a Prefeitura dá aos Macapaenses de manterem seus tributos em dia, ao mesmo tempo que proporciona ao Executivo manter a qualidade dos serviços disponibilizados à toda população”.
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