MP-AP doa celulares à Cia Fluvial para atendimento de denúncias de crimes e infrações ambientais
A doação é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC), como compensação por danos referentes à construção em Área de Proteção Ambiental (APA) sem autorização de órgão ambiental.
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) atendeu solicitação da Companhia Fluvial do Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Amapá (BA-PM/AP) e, nesta segunda-feira (6), a promotora de justiça substituta, Marcela Balduino, da Promotoria de Justiça de Meio Ambiente e Conflitos Agrários, fez a entrega de dois aparelhos celulares ao Tenente Coronel João Paulo Araújo. A doação é resultado de Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC), como compensação por danos referentes à construção em Área de Proteção Ambiental (APA) sem autorização de órgão ambiental.
A Companhia Fluvial é uma das unidades do 3º Batalhão Ambiental, está sediada no distrito de Fazendinha, de onde atua no atendimento de demandas ambientais nas comunidades ribeirinhas. A corporação age juntamente com os órgãos e entidades legalmente competentes, interagindo com os ribeirinhos, seja no policiamento ostensivo, atendimento de denúncias ou por meio de ações educativas.
O comandante falou da importância dos celulares nas atividades policiais, que servirão para ativação do disque-denúncia. “Fizemos a solicitação ao MP-AP e fomos atendidos por meio de TAC. Dessa forma, a população ribeirinha poderá acionar a corporação e ter um atendimento mais célere e eficiente”.
“As infrações e crimes cometidos contra o meio ambiente podem ter como resultado a assinatura de TAC, uma indenização para reparação dos danos materiais e morais coletivos. Neste acordo, referente à uma obra dentro da APA da Lagoa dos Índios, o infrator compensou com os celulares, que será utilizado para que outros danos não causem prejuízos ambientais nas áreas ribeirinhas”, disse a promotora Marcela.
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