Secretaria recebe recomendação do Ministério Público para suspender termo de fomento com Saúde Link
A empresa só poderá retornar as suas atividades no Programa Mais Visão após a conclusão do processo de licenciamento sanitário
O Ministério Público do Amapá (MPAP) expediu recomendação para que a Secretaria da Saúde do governo do Amapá (SESA) promova a suspensão do “Termo de Fomento” com a empresa Saúde Link, mediante a instauração de procedimento administrativo, com as devidas garantias da ampla defesa e do contraditório, enquanto não satisfeitas as irregularidades indicadas pela Vigilância Sanitária, bem como enquanto não houver a expedição das licenças de funcionamento pelos órgãos públicos competentes referente ao local de execução do Programa Mais Visão. A recomendação é assinada pelos promotores de Justiça Wueber Duarte Penafort, Laércio Nunes Mendes e Fabia Nilci Santana de Souza.
A secretaria deve adotar todas as providências necessárias para evitar que a empresa Saúde Link retorne suas atividades no Programa Mais Visão, bem como venha realizar quaisquer prestações de serviço assistencial de saúde, antes da conclusão do processo de licenciamento sanitário; que preste assistência integral aos pacientes que apresentarem intercorrências após cirurgias oftalmológicas realizadas por meio do programa, em especial decorrente do surto ocorrido no dia 4 de setembro de 2023, e garanta a inclusão na central de transplantes de todos os pacientes submetidos a facectomia, os quais tenham rec ebido indicação de transplante de córnea.
A SESA também deve realizar averiguação da assistência clínica ofertada aos pacientes e das condutas adotadas pela empresa a partir de equipe técnica e especializada em endoftalmite e afecções oftalmológicas; acompanhar a evolução terapêutica dos pacientes que apresentaram endoftalmite pós cirúrgica; garantir atendimento psicológico aos pacientes e seus familiares/acompanhantes por meio de equipe de retaguarda; assegure continuidade do cuidado e reabilitação dos pacientes acometidos por endoftalmite póscirúrgica; e que se articule à Secretaria de Inclusão e Mobilização Social do Amapá (SIMS/AP) para assegurar os direitos sociais dos acometidos e de seus familiares.
O Ministério Público está com inquérito civil instaurado para apurar responsabilidades pelo surto epidemiológico de endoftalmite ocorrido em 14 de setembro, no qual mais de cem pessoas foram afetadas após a realização de 141 cirurgias de catarata por meio do Programa Mais Visão, sendo que diversos pacientes foram submetidos à evisceração do olho infectado, técnica cirúrgica em que se remove o conteúdo do globo ocular.
Os promotores citam parecer técnico apontando que a empresa não atendeu a vários dispositivos contidos na Notificação 028/2023, tais como: A continuidade dos tratamentos oftalmológicos nos pacientes em processo de retorno, em ambiente que não possui licença sanitária; não criou e implementou o controle de infecção através da CCIH e o Plano de Segurança do Paciente através do NSP, todos com o devido cadastro na ANVISA; não enviou cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde; não enviou cópia do Plano de Gerenciamento de Riscos; não enviou cópia do certificado e planilha de execução dos serviços de controle de vetores e pragas; não enviou cópia do Alvará de vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros, e não apresentou Certidão de Regularidade Técnica emitida pelo Conselho Regional de Farmácia do Amapá.
Além disso, não há espaço físico específico para o armazenamento de medicamentos e correlatos, destinando áreas para a quarentena e a segregação, sendo todos os ambientes devidamente identificados; não foi apresentado o Manual Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos, e não apresentou o Procedimento Operacional Padrão (POP) de …
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