Aneel decide nesta terça (12) revisão tarifária extraordinária de 44,41% da CEA Equatorial
Governador Clécio e bancada federal do Amapá agem politicamente para impedir o reajuste que passa a vigorar a partir do dia 13
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pautou para esta terça-feira, 12 de dezembro, a decisão sobre o processo que trata da revisão tarifária extraordinária da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA Equatorial), conforme determinado no contrato de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica (01/2021), a vigorar a partir de 13 de dezembro, com percentual de 44,41%.
O assunto vem sendo tratado pela Aneel desde setembro, quando o percentual de 44,41% foi anunciado. No dia 27 de setembro a agência promoveu audiência pública em Macapá, sede da OAB, para expor e receber sugestões ao processo de revisão tarifária extraordinária da CEA Equatorial. Mais de 400 pessoas participaram da audiência, dentre as quais 61 fizeram inscrições para se manifestar na sessão presencial, todas contra a revisão. A Equatorial Amapá é responsável pela distribuição de energia elétrica a 211 mil unidades consumidoras em 16 municípios amapaenses.
De acordo com a Aneel, os itens que mais impactaram a revisão tarifária extraordinária da empresa foram: custos com encargos setoriais, pressionados pelo empréstimo por conta da escassez hídrica que, no caso da Equatorial Amapá, também se prestou a pagar diferimentos ocorridos em anos anteriores; custos das atividades de distribuição da concessionária e dos investimentos realizados na área de concessão desde 2017, em função da característica regional de baixa densidade demográfica e unidades consumidoras dispersas; e a retirada de componentes financeiros do processo tarifário anterior, que continham medidas mitigadoras utilizadas para amenizar os efeitos do reajuste do ano passado.
No mês passado, uma liminar da Justiça Federal do Amapá suspendeu a aplicação do reajuste, mas ela foi derrubada por decisão do desembargador José Amilcar Machado, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar recurso da Aneel. O senador Randolfe Rodrigues recorreu da decisão do presidente do TRF1, que prometeu levar o caso para julgamento do Pleno.
O governador Clécio Luís e a bancada federal do Amapá estão atuando politicamente para impedir o reajuste extraordinário, e já houve reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o ministro Waldez Góes e com o ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia. Eles prometeram uma solução, mas até agora o assunto não foi resolvido. O governador Clécio Luís disse que o caso da tarifa é assunto para ser tratado politicamente junto ao governo federal e que o ministro Silveira garantiu que o reajuste não será aplicado.
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