Começa I Semana Nacional de Regularização Tributária do CNJ, em Macapá
Acontecimento é destinado a sanar débitos com IPVA, licenciamento de carro e multa de trânsito, além de liberação de veículos apreendidos e confinados nos pátios do Detran-AP
Douglas Lima
Editor
Foi aberta na manhã desta segunda-feira, 11, em Macapá, a I Semana Nacional de Regularização Tributária do CNJ, destinada a sanar débitos pendentes com IPVA, licenciamento de carro e multa de trânsito, além de liberação de veículos apreendidos e confinados nos pátios do Detran-AP.
O coordenador da Semana de Regularização Tributária, juiz de direito Marconi Pimenta, disse no programa ‘LuizMeloEntrevista’ (Diário FM 90,9), na manhã desta segunda-feira, 11, que o acontecimento é uma grande oportunidade para resolver pendências entre o fisco e o contribuinte.
“Há essa questão de veículos apreendidos nos pátios do Detran. Só carros, há seis mil nesses locais, e os donos podem retirá-los pagando apenas setecentos reais. Os proprietários de motocicletas podem ter esses veículos de volta, gastando só trezentos reais”, descreveu o magistrado.
Release do Tribunal de Justiça do Amapá informa que a Semana vai até dia 15. A negociação de dívidas de IPVA e Licenciamento está condicionada ao pagamento integral das taxas do ano de 2023; os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 podem ser parcelados em até dez vezes (sem juros ou correção);
Também há a explicação de que as multas vencidas e não pagas precisam ser liquidadas integralmente, mas com parcelamento possível até ao limite de 12 vezes (sem juros ou correção).
De acordo com o juiz Marconi Pimenta, a I Semana Nacional de Regularização Tributária do CNJ só é possível em virtude de cooperação entre o Poder Judiciário, Assembleia Legislativa e o governo do estado. As negociações são feitas, presencialmente, no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte, bairro Infraero.
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