Advogado explica novas regras do PIX e cartões
Helder Marinho, da Escola Superior de Advocacia, da OAB-AP, reforça que não há taxação sobre o serviço e a importância da regulamentação dos empreendedores
Douglas Lima
Editor
O programa ‘Togas e Becas’ (Diário FM 90,9) recebeu o advogado Helder Marinho, na manhã deste sábado, 11, para falar acerca das novas regras do PIX e cartões, que passaram a vigorar em 1 de janeiro deste ano. O causídico, que é o diretor geral da Escola Superior de Advocacia, da OAB-AP, logo de cara disse que não existe taxação do serviço pix.
Em sua fala no programa de rádio, Helder informou que desde a criação do PIX, em 2020, estava previsto que a partir de 2025 haveria a mudança que determina que transações superiores a R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas devem ser repassadas para a Receita Federal.
“O `PIX veio para facilitar, popularizar e melhorar a movimentação de recursos, é um cheque que você passa e paga na hora, à vista. O PIX é um dinheiro eletrônico, sai da conta A para a conta B”, falou Helder Marinho, que complementou dizendo que o quê passa a ocorrer agora é um maior monitoramento por parte da Receita Federal.
O advogado ainda aconselhou que empreendedores busquem a regularização e evitem meios de não registrar seus ganhos, pontuando que as multas costumam ser altas para quem efetua essa prática. Helder aproveitou a conversa para reforçar a importância de declaração de imposto de renda e registro das movimentações financeiras.
“Se alguém tem uma movimentação de R$ 5 mil por ano, e passa a ter R$ 10 mil por semana, a instituição financeira deve comunicar o Banco Central. O empreendedor pode continuar a receber os valores, que podem decorrer de outras atividades, como venda de um veículo, desde que tudo possa ser justificado”, esclareceu.
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