CDC aprova projeto que isenta consumidores de perdas não técnicas de energia elétrica
“Os consumidores brasileiros, que não podem combater o roubo de energia elétrica, que não têm culpa pelos problemas na medição e de faturamento, bem como não têm elementos para gerir riscos da atividade de distribuição e comercialização da energia, acabam pagando, e pagando caro; isso é inaceitável”, argumenta deputado autor do projeto, Acácio Favacho
O Projeto de Lei 4436/23, de autoria do deputado federal Acácio Favacho, foi aprovado nesta quarta-feira, 28, pela Comissão do Consumidor (CDC). A proposta impede que a Anaeel transfira para todos os seus consumidores a responsabilidade de arcar com as perdas não técnicas de energia elétrica, destinando essa responsabilidade apenas para a empresa distribuidora de energia elétrica.
As perdas não técnicas são todas as perdas associadas à distribuição de energia elétrica, tais como furtos de energia, erro de medição, erro no processamento da fatura, etc. A proposta também frisa que cabe às distribuidoras de energia elétrica atuarem para coibir o roubo e modernizar a sua rede de forma a evitar erros de medição e de faturamento.
O projeto foi aprovado juntamente com o Projeto de Lei PL 560/21 e agora aguarda análise das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), de Minas e Energia (CME) e de Finanças e Tributação (CFT).
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