Projeto de Lei da doação definitiva de imóveis para a OAB/AP é aprovado na Alap
Os imóveis, já utilizados pela OAB/AP, agora serão repassados de forma definitiva, garantindo o pleno funcionamento dos serviços administrativos da instituição
Por unanimidade dos deputados presentes, foi aprovado, na sessão ordinária da terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), o Projeto de Lei nº 0038/2025, de autoria do Executivo Estadual, que autoriza a doação definitiva de dois imóveis em Macapá à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Amapá (OAB/AP).
Os imóveis, já utilizados pela OAB/AP por meio de Termo de Cessão de Uso Administrativo, agora serão repassados de forma definitiva, garantindo o pleno funcionamento dos serviços administrativos da instituição, que atua na defesa da democracia, da cidadania e das prerrogativas da advocacia. Com 71 anos de existência, a OAB/AP reúne atualmente mais de 6 mil profissionais inscritos, sendo 4.596 advogados ativos.
No Amapá, a Ordem dos Advogados do Brasil foi instalada em 9 de dezembro de 1953, no edifício do Fórum de Macapá, tornando-se o primeiro Conselho Seccional criado em um Território Federal. Antes disso, os advogados atuantes na região eram vinculados à OAB do Pará. O crescimento do número de profissionais e a necessidade de representação própria levaram ao processo de desmembramento, que culminou na criação da Seccional Amapá, oficialmente reconhecida pelo Conselho Federal. Ao longo dessas sete décadas, a instituição tem exercido papel fundamental na defesa da democracia, da cidadania e na valorização da advocacia.
Acompanhado dos conselheiros seccionais Jair, Rafael e Rosiane, além do secretário adjunto da OAB/AP, Gabriel, o representante do presidente da OAB/AP, advogado Israel da Graça, o advogado Elder Carneiro, usou a tribuna da Casa de Leis para agradecer pela aprovação do projeto.
Elder Carneiro destacou a ausência do presidente, informando que ele estava em Brasília em uma pauta importante: a luta pela criação do Tribunal Regional do Trabalho no Amapá. “Todos os estados da federação possuem um Tribunal Regional do Trabalho; o Amapá não. Nós estamos vinculados ao Pará. E já temos capacidade e número de processos suficientes para termos, aqui no Amapá, um Tribunal Regional do Trabalho. Hoje, o presidente tem uma pauta junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reivindicar apoio e tornar esse tribunal uma realidade em nosso estado”, explicou, agradecendo o empenho dos deputados na aprovação do projeto.
“Para nós, é uma honra, neste dia histórico para a OAB/AP, recebermos, com apoio total deste plenário, a autorização de doação do terreno onde está edificado o prédio administrativo da OAB/AP”, frisou, acrescentando que já foram criadas subseções da Ordem nos municípios de Oiapoque, Tartarugalzinho e Laranjal do Jari. “Essas localidades já possuem um número significativo de advogados e é necessário, sim, que a OAB se faça presente de norte a sul do estado. Então, neste dia, quero agradecer a todos vocês pela dedicação e pelo trabalho que desenvolvem aqui sob o comando da presidente Alinny Serrão. A Assembleia Legislativa do nosso estado é motivo de orgulho para todos nós”, finalizou.
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