Justiça impõe limites ao poder de cobranças da concessionária de energia elétrica no Amapá 

 

Douglas Lima
Editor

 

Decisão liminar da Justiça, tomada há poucos dias, impede que a CEA Equatorial corte energia elétrica de consumidores, por dívidas antigas, além de também impedir que parcelamentos e dívidas antigas sejam incluídos na mesma fatura, ou que o pagamento delas seja uma condição para o religamento do serviço.

 

A informação foi dada na manhã desta quarta-feira, 10, pelo defensor público geral do Amapá, José Rodrigues, no ‘LuizMeloEntrevista’ (Diário FM 90,9), com a explicação de que a decisão judicial foi conseguida através de Ação Civil Pública protocolada pelo Núcleo de Direitos Humanos da própria Defensoria.

 

 

José Rodrigues mostrou que a medida beneficia diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, assegurando o acesso ao serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, mas que também contempla consumidores de níveis sociais elevados. “Todos os amapaenses são autenticamente beneficiados pela decisão”, sintetizou.

 

O deputado federal Dorinaldo Malafaia, que participou do programa, pelo telefone, parabenizou a Defensoria Pública pela vitória na Justiça, lembrando que em 2024, juntamente com José Rodrigues, articulou uma audiência pública em Macapá, para debater os abusos da empresa concessionária de energia, e que a Ação Civil Pública foi movida à luz dos problemas relatados por usuários, no evento.

 

 

Dorinaldo Malafaia ressaltou que a vitória da DPE-AP na verdade não foi sobre a CEA Equatorial, mas contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), uma vez que a concessionária fazia as cobranças autorizada por Resolução do órgão regulador. “É muito difícil lutar contra a Aneel, que tem muito poder, uma terrível autonomia, mas desta vez ela perdeu”, constatou o parlamentar.

 

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