Pagamento administrativo de auxílio-moradia beneficiará militares e pensionistas militares do ex-território do Amapá
Próximo passo é a inclusão sistêmica, garantindo que pagamento de cerca de mil benefícios seja efetuado de forma administrativa
A Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), assegurou o pagamento administrativo do auxílio-moradia para cerca de mil militares e pensionistas militares do ex-território federal do Amapá. O ajuste foi possível após articulação da Diretoria junto à Consultoria Jurídica do MGI, atendendo a previsão legal alinhada à Lei nº 14.724/2023, que alterou a Tabela III da Lei nº 10.486/2002.
Embora a legislação já previsse o pagamento do auxílio-moradia nos mesmos patamares vigentes no âmbito do Distrito Federal, os militares e pensionistas dos ex-territórios vinham recebendo auxílio-moradia através de ações judiciais. Esta prática dificultava o acesso ao direito desses servidores e onerava as equipes de gestão da folha de pagamento.
As equipes da Diretoria trabalham agora para a implementação do pagamento de forma administrativa, em rubrica própria na folha de pagamento. A Decipex agradece a colaboração da Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá (Aspometerfa), e sua presidente, major Socorro Modesto, pelo apoio nas tratativas.
“Além de garantir os direitos dos beneficiários, essa medida também abre a oportunidade para outros benefícios, como o aumento da margem consignável”, afirmou a presidente. Para o diretor Marco Aurélio Alves da Cruz, “esta iniciativa demonstra o compromisso da Decipex em modernizar a gestão e assegurar, na prática, os direitos das pessoas atendidas pela Diretoria”.
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