Deputada apresenta projeto que autoriza mulheres portarem armas de eletrochoque
Caso aprovada, lei prevê prazo de 180 dias, após publicação, para entrada em vigor, período destinado à regulamentação e à capacitação dos órgãos de segurança pública
A deputada Aldilene Souza (PDT) apresentou o Projeto de Lei nº 0219/2025, que autoriza mulheres maiores de 18 anos, residentes no Amapá, a portarem armas de incapacitação neuromuscular (eletrochoque) para legítima defesa. A proposta define regras de comercialização, exigências de treinamento e mecanismos de controle.
O projeto foi apresentado na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), no dia 23 de setembro, e seguirá para análise nas comissões competentes da Casa, que avaliarão a constitucionalidade, o mérito e as adequações necessárias à regulamentação. Caso aprovada, a lei prevê prazo de 180 dias, após a publicação, para sua entrada em vigor, período destinado à regulamentação e à capacitação dos órgãos de segurança pública.
O texto estabelece que cada mulher poderá adquirir, no máximo, uma arma, com potência limitada a 10 joules, sem dardos energizados. A comercialização será feita exclusivamente em lojas especializadas, mediante apresentação de documento de identidade com foto, comprovante de residência no estado e certidão negativa de antecedentes criminais. Além disso, a portadora deverá apresentar certificado de conclusão de curso de orientação sobre o uso correto, ministrado por instrutores credenciados pelos órgãos de segurança pública, e laudo psicológico que ateste sua aptidão para manusear o equipamento.
“Cabe ressaltar que esta proposição não busca, em hipótese alguma, incentivar o uso indiscriminado de armas. Pelo contrário, o projeto prevê mecanismos rigorosos de controle, incluindo a exigência de treinamento adequado, avaliação psicológica e autorização emitida pelas autoridades competentes, além da comercialização restrita a estabelecimentos especializados. Essas condições asseguram o uso responsável, consciente e seguro do equipamento, em conformidade com a legislação vigente”, defendeu a parlamentar.
A iniciativa da deputada Aldilene Souza parte de um contexto social grave. Dados do Painel de Monitoramento da Violência contra Mulheres da Sesp mostram que, até o fim de agosto de 2025, foram registradas 2.746 vítimas de violência contra a mulher na região Norte, sendo 422 apenas no Amapá. No estado, em 2024, esse total foi de 1.239 casos.
O projeto reforça que a arma de incapacitação neuromuscular é um dispositivo não letal, destinado a afastar um agressor, sem provocar morte, e que sua comercialização e uso serão regulados para garantir responsabilidade, segurança e conformidade com a legislação. O texto também destaca que a proposição complementa as medidas previstas na Lei Maria da Penha, ao oferecer um instrumento imediato de proteção para mulheres que, muitas vezes, não conseguem acessar apoio institucional em tempo hábil, especialmente em áreas isoladas.
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