Crea-AP vê irregularidades em parecer técnico sobre Shopping Popular
Caso do logradouro chega à Justiça originado por um comerciante do local insatisfeito com a interdição
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá (Crea-AP) lavrou autos de infração, abriu procedimentos para apuração de possíveis infrações éticas e requereu documentos complementares ao município de Macapá em relação ao parecer técnico de empresa contratada pela Prefeitura, favorável à interdição do Shopping Popular pelo prédio apresentar problemas estruturais.
As medidas do Crea-AP são anunciadas em Nota Pública onde, em tom de esclarecimento, conta como teve conhecimento oficial do caso, faz análises técnicas e toma decisões.
Acompanhe a Nota do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia:
“O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amapá (Crea-AP) esclarece que recebeu da Secretaria Municipal de Habitação e Ordenamento Urbano de Macapá um Parecer Técnico Estrutural que teria subsidiado a interdição do Shopping Popular de Macapá. Na ocasião, a referida Secretaria solicitou ao Crea-AP a realização de vistoria e emissão de laudo acerca das irregularidades apontadas no documento técnico.
O Crea-AP ressalta que sua atuação se limitou à análise formal do documento, exclusivamente quanto ao exercício profissional, não cabendo a este Conselho realizar vistorias, emitir laudos e avaliar o conteúdo técnico ou a qualidade das conclusões apresentadas, em respeito às competências legais de cada órgão.
Irregularidades identificadas
Com base em relatório de fiscalização elaborado pelo Conselho, foram identificados indícios de infrações à legislação profissional, dentre as quais destacamos:
1) Profissional responsável pelo parecer sem visto para atuar no Estado do Amapá;
2) Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao serviço realizado;
3) Ausência do profissional signatário do laudo no quadro técnico da empresa contratada, uma vez que o engenheiro não possui visto no Crea-AP como integrante da equipe técnica da empresa responsável pelo documento.
Providências adotadas
Tendo em vista tais indícios, o Crea-AP adotou medidas administrativas cabíveis no âmbito de sua competência legal, incluindo:
- a) Lavratura de autos de infração;
- b) Abertura de procedimentos para apuração de possíveis infrações éticas;
- c) Requisição de documentos complementares ao Município de Macapá.
Compromisso com a segurança da sociedade
O Conselho reafirma seu bom compromisso com a segurança da sociedade e com a exigência de que serviços técnicos sejam executados por profissionais e empresas habilitados, garantindo responsabilidade, rastreabilidade e proteção ao interesse público.
O Crea-AP permanece à disposição das autoridades e da população para colaborar dentro dos limites legais de sua atuação”.
Justiça
“Nós, empreendedores, queremos apenas que as reformas indicadas pelo Corpo de Bombeiros sejam feitas. Precisamos trabalhar, especialmente agora no fim do ano”, diz Elieldo Almeida, representante dos comerciantes do Shopping Popular.
Elieldo registrou Boletim de Ocorrência na Polícia Civil, originando a ação que corre na 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, com pedido de suspensão imediata de qualquer ato de interdição, demolição ou descaracterização do prédio do Shopping Popular.
Reveja o caso
Tudo começou com a interdição do Shopping Popular para obras e reparos por conta de “trincas e rachaduras” identificadas por empresa contratada para averiguações.
“Um quadro crítico de comprometimento estrutural”, como resultado do parecer técnico da mesma empresa, o que levou a Prefeitura a oficiar o Corpo de Bombeiros para uma vistoria técnica no prédio.
Contrariamente ao parecer da empresa contratada pela Prefeitura, parecer técnico do CBM/AP constatou “não haver colapso do prédio, apenas trincas e rachaduras, mas sem afetar vigas e pilares que sustentam o prédio”.
No encontro entre CBM e PMM, para avaliação de laudo pericial, prevaleceu decisão da Prefeitura pela interdição do shopping – “para guardar vidas”, dito pelo secretário Cássio Cruz (Semob), em entrevista na Diário FM.
E no desfecho, empreendedores que ocupavam o shopping passaram, a partir de então, a comercializar seus produtos em pontos improvisados nas imediações do Shopping Popular – menos aqueles que optaram por ajuda de custo, suspendendo atividades temporariamente.
Outro lado
A secretária municipal de comunicação, Janise Rezende, informou na tarde desta quinta-feira, 4, que a Prefeitura foi notificada na data de hoje pelo Crea/AP e que o caso será analisado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), que adotará as providências jurídicas cabíveis.
A informação de Janise Rezende acrescenta que o secretário Cássio Cruz irá se pronunciar no momento oportuno.
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