Audiência pública busca soluções sobre a concessão florestal e a regularização fundiária da Flota
A audiência teve como finalidade promover um diálogo aberto para reunir informações, ouvir demandas e construir propostas voltadas ao desenvolvimento sustentável, à regularização fundiária e à gestão responsável do território da Flota
A Comissão Especial Parlamentar de Reestruturação da Lei nº 1.028/2006, que institui a Floresta Estadual do Amapá (Flota), constituída pela Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap), realizou, na manhã desta sexta-feira (12), audiência pública sobre a concessão florestal e a regularização fundiária da Floresta Estadual do Amapá (Flota-AP), no Plenário Deputado Dalto Martins. A audiência teve como finalidade promover um diálogo aberto para reunir informações, ouvir demandas e construir propostas voltadas ao desenvolvimento sustentável, à regularização fundiária e à gestão responsável do território da Flota.
O encontro reuniu autoridades governamentais, comunidades locais, representantes do setor florestal, entidades civis, pesquisadores, organizações sociais e demais segmentos interessados, que também abordaram a questão da Instrução Normativa Conjunta da Sema/Amapá Terras, especialmente no que diz respeito à Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) e à distribuição dos recursos arrecadados provenientes das concessões florestais da Flota.
“Embora a Sema tenha promovido cinco audiências municipais sobre a concessão, a comissão considerou fundamental realizar a audiência na Assembleia Legislativa para ouvir diretamente a população”, destacou a deputada Telma Nery.
Para os participantes da audiência pública, a ausência da secretária estadual do Meio Ambiente, Taísa Mendonça, foi considerada um desrespeito à Assembleia Legislativa, às autoridades e às associações presentes no evento.
Criada pela Lei Estadual nº 1.028/2006, a Flota é uma unidade de conservação de uso sustentável, destinada à exploração controlada dos recursos naturais e à preservação ambiental. Abrange áreas de 10 municípios — Mazagão, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, Ferreira Gomes, Tartarugalzinho, Pracuúba, Amapá, Calçoene e Oiapoque —, muitos dos quais possuem mais de 85% de seus territórios protegidos.
A Flota enfrenta desafios como desmatamento ilegal, grilagem, ocupações irregulares, garimpo e dificuldades na regularização fundiária — ponto central para resolver conflitos de terra e viabilizar investimentos.
Além da presidente da audiência pública, deputada Telma Nery, compuseram a mesa diretiva os deputados membros da comissão: deputada Liliane Abreu, deputada Dayse Marques e deputado Lorran Barreto; o prefeito do município de Tartarugalzinho e representante da Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap), Bruno Mineiro; o secretário de Estado de Mineração, Haliobamo Mamede; o diretor técnico do Instituto Amapá Terras, Anderson Maycon; e Pedro Xavier, presidente da Associação de Agricultores e Ramais do Município de Oiapoque (Arranque), localizada às margens do Rio Pantanari, no município de Oiapoque.
“Quero fazer um agradecimento especial à nossa presidente desta Casa de Leis, deputada Alliny Serrão, que, vendo a sensibilidade do tema, constituiu essa comissão de deputados que estão engajados em solucionar esse problema que, há quase 20 anos, prejudica os nossos agricultores e os nossos municípios”, destacou o deputado Lorran Barreto, acrescentando que a Flota foi criada em 2006 sem nenhum estudo adequado. “Nós temos, no Estado do Amapá, 14 milhões de hectares. A Flota representa 17% desses 14 milhões — são 2 milhões e 300 mil hectares. Para desafetar, vamos precisar de 13% do quantitativo da Flota. Vai dar uns 200 e poucos mil hectares. Isso não é nada, gente. Isso é desenvolvimento. Por quê? Nós temos dez municípios afetados pela Flota. Nesses dez municípios, a improdutividade é muito grande, porque os produtores não conseguem ter direito a nenhum auxílio: nem o Floresta Mais, que é para preservar a floresta; nem o auxílio do governo; nem o do município, porque parece que eles estão criminalizados. Eles estavam lá antes da criação da Flota. Então tem que ser garantido o direito deles”, argumentou o deputado Lorran.
Em sua fala, o diretor técnico do Instituto Amapá Terras, Anderson Maycon, informou que o órgão já deu início às atividades que compõem as propostas de regularização fundiária na floresta pública.
Representando os prefeitos do Estado do Amapá, o prefeito de Tartarugalzinho, Bruno Mineiro, destacou que o tema é um debate antigo. “Fui deputado estadual de 2010 a 2014. Travamos esse debate muito forte, mas não houve muito avanço, porque é um contexto geral. A determinação do Poder Executivo estadual é fundamental para isso avançar. Se não houver boa vontade do governo estadual, a coisa não acontece”, frisou, informando que Tartarugalzinho é o primeiro município que já começou a trabalhar a CDRU, que garante a posse de quem está na Flota.
Ao final, representantes das comunidades locais, do setor florestal, entidades civis, organizações sociais e demais segmentos interessados que estão dentro da área da Flota puderam expor suas demandas, que foram ouvidas pelos deputados membros da comissão. “A Flota é uma unidade de conservação de uso sustentável. Nós estamos no estado mais preservado da Federação, mas não podemos carregar o Brasil todo nas costas. Não podemos deixar que os amapaenses morram de fome, morram com dificuldades, morram sem poder ser enterrados em um cemitério que não pode ser construído no município de Oiapoque. Nós temos que rever essa lei, que, para mim, é arcaica, foi feita em um outro momento do Estado. Peço que vocês não tenham nenhuma desconfiança em relação às nossas intenções, porque nós nos sensibilizamos com cada pessoa que está dentro da Flota. Eu quero que as coisas aconteçam”, finalizou a deputada Telma Nery.
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