Eleitor em Dia: veja como emitir a certidão de quitação eleitoral
Documento comprova que eleitor está em situação regular na Justiça Eleitoral. Certidão pode ser emitida de graça, pela internet e nos cartórios eleitorais
A certidão de quitação eleitoral é o documento que comprova que a eleitora ou o eleitor está em dia com a Justiça Eleitoral (JE). A emissão é rápida, segura e sem custo algum, podendo ser feita pela internet ou de maneira presencial nos cartórios eleitorais.
Quem pode emitir o documento?
Para emitir o documento, a eleitora ou o eleitor precisa:
* estar com os direitos políticos em pleno exercício;
* ter comparecido a todas as eleições ou justificado as ausências, inclusive em 2º turno, plebiscitos e referendos;
* ter atendido às convocações da JE para colaborar com os trabalhos do pleito;
* ter pagado eventuais multas aplicadas;
* não estar prestando serviço militar obrigatório; e
* no caso de candidatas e candidatos, ter apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral.
Confira abaixo o passo a passo para solicitar a certidão:
- Pela internet
* Acesse o Portal do TSE, na opção Autoatendimento Eleitoral.
* No quadro amarelo, selecione a opção “Certidões”.
* Na opção 1, clique em “Certidão de Quitação Eleitoral”.
* Preencha os dados solicitados: nome completo, número do título de eleitor ou CPF, data de nascimento e nomes de filiação, exatamente como registrados na JE.
Agora, é só salvar ou imprimir o documento.
- Pelo e-Título
* Acesse o aplicativo e-Título e entre com o login e a senha.
* Clique em “Mais opções” e em “Certidão de Quitação Eleitoral”.
Pronto. Você já pode baixar o documento solicitado.
- No cartório eleitoral
Caso prefira, é possível emitir o documento de forma presencial. Basta comparecer ao cartório eleitoral durante o horário de expediente, fazer a solicitação e apresentar um documento de identificação original. Os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação. Não é necessário apresentar cópia. Os cartórios eleitorais do Amapá estão com horário de atendimento diferenciado neste início de ano. Durante o mês de janeiro, o atendimento ao público ocorre das 8h às 13h. A partir de fevereiro, o funcionamento retorna à normalidade, das 8h às 14h, em todos os cartórios do estado.
Por que a certidão é importante?
Ao comprovar que a eleitora ou o eleitor está em dia com a JE, a certidão de quitação eleitoral possibilita o exercício regular de direitos de cidadania.
Por outro lado, de acordo com o artigo 7º do Código Eleitoral, sem a regularidade eleitoral, a pessoa fica impedida de:
* inscrever-se ou tomar posse em concurso público;
* receber salário ou proventos de função ou emprego público;
* participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios;
* obter passaporte ou carteira de identidade;
* renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial; e
* praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, entre outros. (Fonte: TSE)
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