Paulo Silva
Acordo sobre precatórios
Com o objetivo de acelerar o pagamento de precatórios a credores do município, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM) assinaram, nesta quarta-feira (11), o Edital 001/2026 de Acordo Direto. O documento foi assinado pelo juiz auxiliar da Presidência do TJAP, Nilton Bianchini Filho e pelo prefeito em exercício da capital, Pedro Da Lua. A iniciativa permite a negociação direta entre credores e o município, com possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas judiciais já reconhecidas. O edital inaugura um novo período de adesão para credores interessados em negociar seus créditos judiciais. O prazo para manifestação ocorrerá entre 16 de março e 15 de abril de 2026, por meio de petição apresentada pelo advogado do credor à Secretaria de Precatórios.
Mandato classista
Considerando que a Associação dos Membros do Ministério Público do Amapá – AMPAP é reconhecida como entidade representativa da classe, o Ministério Público estadual concedeu, através de portaria, ao promotor de justiça de entrância final João Paulo de Oliveira Furlan, licença para desempenho de mandato classista de presidente da associação, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, pelo período correspondente ao mandato, no biênio 2026–2028, a contar de 6 de março de 2026. A portaria é assinada pelo procurador-geral de justiça – em exercício, Nicolau Eládio Bassalo Crispino.
Tarifa de energia
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) da Comarca de Macapá realizou reunião com representantes do Grupo Equatorial Energia para tratar das novas regras relacionadas à Tarifa Social de Energia Elétrica e à criação do chamado Desconto Social na conta de luz. O encontro foi conduzido pelo promotor de justiça Luiz Marcos da Silva, titular da unidade. O objetivo foi apresentar e esclarecer as mudanças previstas na legislação federal que regulamenta os benefícios voltados às famílias de baixa renda, e tratar sobre a divulgação das novas regras aos consumidores.
Pedido de registro
Atos da 4ª Zona Eleitoral mostram que três chapas solicitaram registro de candidatura para a eleição suplementar de prefeito e vice-prefeito do município de Oiapoque, a ser realizada dia 12 de abril. Os pedidos foram feitos por: Pedro Guido Nascimento de Castro e Marcelo Martins Guimarães; Catarino Sena Moraes (Sena da Dinâmica) e Yuri Alesi da Silva Araújo, e Inácio Monteiro Maciel e Oscar Gislael Vieira Silva. De acordo com publicação do juiz Heraldo Costa, caberá a qualquer candidata(o), partido político, federação, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de cinco dias, impugnar, em petição fundamentada, os pedidos de registro de candidaturas. No mesmo prazo e forma, qualquer cidadã(o) no gozo de seus direitos políticos, poderá dar notícia de inelegibilidade.
Rotas pra elas
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) realiza, nos dias 12 e 13 de março, em Macapá, o evento “Rotas pra Elas – Edição Amapá”, iniciativa voltada ao fortalecimento da autonomia econômica e social de mulheres rurais. A ação contará com a presença do ministro Waldez Góes e integra a estratégia das Rotas de Integração Nacional para estimular o empreendedorismo feminino nas cadeias produtivas da Amazônia. O objetivo é apoiar mulheres que atuam na agricultura familiar, no artesanato e em outras atividades ligadas à biodiversidade amazônica. O evento será realizado no auditório do Sebrae.
Inscrições para casamento
Nesta quinta-feira (12), a juíza Joenilda Lenzi recebe a imprensa, no Fórum de Macapá, para falar sobre o período de inscrições do programa Casamento na Comunidade, iniciativa do Tribunal de Justiça do Amapá que possibilita a oficialização gratuita da união civil de casais. As inscrições para o casamento na comunidade iniciaram em 2 de março e seguem até o dia 20. As primeiras cerimônias do ano estão previstas para os dias 22 e 23 de abril.
Entrega quilombola
Como resultado da Jornada promovida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), por meio do programa Justiça do Trabalho Itinerante, a Polícia Científica do Amapá (PCA) entregou 44 novas Carteiras de Identidade Nacional (CIN) aos moradores do Quilombo do Rosa. A presidente da comunidade, Joelma Menezes, agradeceu ao TRT-8, à Polícia Científica do Amapá e às demais instituições que participaram da ação no território quilombola. A iniciativa reforça a importância da atuação integrada entre poder público e comunidades tradicionais, promovendo o acesso à justiça, à cidadania e à efetivação de direitos no território quilombola.
Tráfego interditado
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) alerta que, a partir desta quinta-feira (12), o tráfego entre o km 27 e o km 87, da BR-156/AP, no tronco Sul, será interditado em ambos os sentidos da via, entre os horários de 8h às 11h30 e de 13h30 às 16h. A medida é necessária para a execução dos serviços de supressão da vegetação no trecho do Lote 1 e seguirá até o dia 31 de março. O DNIT ressalta que haverá equipes no local para fornecer as orientações necessárias e controlar o tráfego de veículos ao longo dos dias.
Leilão unificado
Na próxima quarta-feira, 18 de março, no formato online, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) realiza o seu primeiro Leilão Unificado de Bens e Imóveis de 2026. Serão mais 80 de lotes de bens como: imóveis, embarcações, veículos, aparelhos de ar condicionado entre outros bens. Um dos bens do leilão é a sede do Rancho não Posso me Amofiná, em Belém, com valor estimado em R$ 1,6 milhão.
Reembolso aos estados
Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública aprovou projeto de lei que obriga a União a reembolsar os estados e o Distrito Federal pelos custos com presos condenados ou detidos por decisão da Justiça Federal. A regra valerá também para os casos de prisão em flagrante, preventiva e temporária. O dinheiro repassado pelo governo federal deverá ser destinado à melhoria dos sistemas prisionais locais.
Pedido negado
Publicado despacho da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA Equatorial, para revisão do seu plano de universalização rural aprovado em abril de 2024.
Tornozeleira em agressor
Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que permite à Justiça determinar o uso imediato de tornozeleira eletrônica pelo agressor de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, se for verificado o alto risco à vida delas. O objetivo é ampliar a proteção às vítimas. A medida seguirá para apreciação do Senado.
Rapidinhas
Calha – Ministério Público do Amapá sendo acionado até para apurar a possíveis transtornos causados por ausência de calha em uma arena de futebol localizada na Avenida Antônio Carlos Reis, bairro Novo Horizonte.
Ilegalidade – A promotora de justiça Maria do Socorro Pelaes Braga apura denúncia sobre a suposta prática de atos de improbidade administrativa por servidor municipal de Santana (nome não revelado), consistente no uso indevido de bens, servidores e recursos públicos em benefício particular.
Dívida – Levantamento feito pela Recovery, empresa do grupo Itaú, com base em seus dados mostra que o cartão de crédito segue como a principal dívida entre as mulheres brasileiras. Considerando todas as categorias de dívidas, o volume relativo somente às mulheres chegou a 30 milhões no período, ante 29 milhões em 2024, o que indica crescimento da inadimplência feminina no período.
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