Câmara aprova Gabinete de Emergência Administrativa e Financeira do Executivo
Estrutura viabiliza com mais precisão decisões e articulações no município entre os poderes Executivo e Legislativo
Em sessão realizada nesta quinta-feira, 12 de março, a Câmara Municipal de Macapá aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 003/2026, que institui o Gabinete de Emergência Administrativa e Financeira no âmbito do município. A 6ª Reunião Ordinária foi presidida pela vereadora Margleide Alfaia (PDT).
O projeto, enviado por meio da Mensagem nº 009/2026-PMM pelo prefeito em exercício, Pedro DaLua (União Progressista), teve sua leitura realizada durante o Pequeno Expediente e foi levado à votação na Ordem do Dia em regime de urgência, sendo aprovado com 13 votos favoráveis pelos vereadores.
A nova unidade administrativa possui caráter excepcional e temporário, com prazo de duração inicial de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período caso persista a situação de crise. O objetivo central do Gabinete é coordenar ações estratégicas para assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos essenciais à população.
A estrutura aprovada para o Gabinete de Emergência é composta por um secretário, um secretário adjunto e um assessor jurídico especial.
Outros membros poderão compor a equipe técnica em regime de colaboração, sem remuneração adicional, sendo sua participação considerada serviço público de relevante interesse.
Um dos pontos centrais da lei é a autorização para que o Gabinete recomende a adoção de medidas administrativas urgentes, incluindo a proposição de contratações emergenciais. Essa medida é voltada especificamente para casos em que fornecedores ou prestadores de serviço deixem de cumprir contratos, ameaçando a prestação de serviços vitais.
De acordo com a justificativa do Executivo, a criação deste Gabinete de governança colaborativa é essencial para a tomada de decisões transparentes em articulação com o Poder Legislativo e órgãos de controle.
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