MP expede recomendação para ordenamento na Praça Jacy Barata Jucá
Uma das providências é notificação e desocupação de todos os empreendedores irregulares que não façam parte do cadastro oficial
A promotora de justiça substituta Ivana Rio Melo Coutinho, do Ministério Público do Amapá (MP-AP), expediu recomendação para que a Prefeitura Municipal de Macapá (PMM), através de suas secretarias, adotem providências para interromper as graves irregularidades constatadas em vistorias e relatos técnicos, que demonstram o visível excesso de ocupações irregulares, obstrução de calçadas, áreas de drenagem e o uso indevido de espaços destinados ao lazer para fins comerciais não autorizados na Praça Jacy Barata Jucá. Ela considerou, por exemplo, o teor das deliberações da audiência realizada em 16 de abril de 2026, na qual se discutiu a urgência de reordenar o comércio na praça diante da atuação de empreendedores não cadastrados e o descumprimento de acordos prévios, como o firmado em 24 de julho de 2024.
A recomendação estabelece que o município deve adotar as seguintes providências: Intensifique imediatamente a fiscalização ostensiva na Praça Jacy Barata Jucá, procedendo à notificação e desocupação de todos os empreendedores irregulares que não façam parte do cadastro oficial e do acordo firmado em 24 de julho de 2024, respeitando rigorosamente a limitação numérica estabelecida naquele instrumento; suspender imediatamente as atividades de locação de veículos elétricos (drift, motos, patinetes) e outros automotores dentro do perímetro da praça que utilizem passeios e vias de circulação de pedestres, até que haja setorização específica que garanta a segurança total dos usuários.
A prefeitura também deve se abster de realizar novos cadastramentos de empreendedores para a praça até a conclusão de estudo técnico de viabilidade e ordenamento definitivo, sob pena de agravar o excesso já identificado pela Promotoria, e recordenar os espaços comerciais, garantindo o espaçamento mínimo entre trailers/equipamentos e a total desobstrução garantindo o espaçamento mínimo entre trailers/equipamentos e a total desobstrução das calçadas e áreas de acessibilidade, podendo relocar autorizados para áreas subutilizadas da praça (setor norte), desde que não prejudique a mobilidade.
A promotora Ivana Rios também está cobrando a elaboração de relatório fotográfico, em até 15 dias, comprovando as ações de fiscalização realizadas e o estado atual de desobstrução do passeio público, detalhando as providências tomadas quanto a fiações elétricas expostas e ligações clandestinas, e que sejam realizadas consultas às associações autorizadas (ASEA e Assepjab), no prazo de 30 dias, para apresentação do plano final de setorização, garantindo que os empreendedores legítimos possuam identificação ostensiva (crachás e autorizações visíveis).
Na recomendação, expedida em 27 de abril, e publicada nesta quinta-feira (30), a representante do Ministério Público alerta que o descumprimento dos termos da recomendação poderá ensejar a responsabilização administrativa e judicial dos gestores, inclusive mediante o ajuizamento de Ação Civil Pública.
No documento expedido ao município, Ivana Rios registra o recebimento de informações alarmantes sobre acidentes envolvendo veículos de recreação (“carrinhos de Drift”, motos e patinetes elétricos) que circulam em áreas de pedestres, colocando em risco iminente à integridade física de crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
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