Advogado comenta decisão de nulidade da Operação Eclésia
Segundo Maurício Pereira, desde seu nascedouro investigação não respeitou os ritos da legalidade
Douglas Lima
Editor
Sobre a decisão do ministro do STJ, Marco Aurélio Bellizze, que anulou a Operação Eclésia, deflagrada na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), em 2012, pelo Ministério Público estadual e Polícia Civil, o advogado Maurício Pereira fez comentário neste sábado, 20, no programa ‘Togas e Becas’ (Diário FM 90,9).
Maurício atua na defesa de 14 dos enquadrados pela Operação Eclésia. Ele destacou que a decisão do ministro Marco Aurélio Bellizze não acaba com a operação, mas que a nulidade foi reconhecida pelo Ministério Público no IAC (Incidente de Assunção de Competência), que anula matérias civis.
“Essa é uma decisão importante. São mais de 45 ações civis públicas anuladas com esse reconhecimento do promotor natural. O proponente não era o natural, que tinha que ser o procurador-geral de justiça, mas foi o promotor Afonso Guimarães, usurpando a competência, por isso foram anulados”, ressaltou o advogado.
Outro ponto denunciado por Pereira durante a entrevista foi que as 14 ações penais derivavam do mesmo acervo probatório da operação, que foi de caráter civil de busca e apreensão, praticado por delegados civis que receberam comissão como se fossem oficiais de justiça. “Algo jamais visto”, comentou.
“O entendimento jurídico majoritário é de que será aplicado o princípio do fruto da árvore envenenada: se o acervo probatório originário é nulo, nulo está tudo que foi produzido após, as 14 ações devem ser amputadas, mas não estão. Em uma delas há mandado de prisão aberto”, explicou Maurício.
Outro ponto citado pelo advogado para reafirmar a nulidade da operação foi a busca e apreensão no acervo de finanças da Alap. Na ocasião, os documentos foram levados, impossibilitando a defesa de acessá-los e realizar contestações ao longo dos 14 anos da operação.
“A percepção penal tem que ser da estrita legalidade, de forma ilegal vai ser anulada. Quando fere os princípios da ampla defesa, do contraditório, da busca da verdade real. A sociedade rotula os deputados e servidores da Alap como ladrões, mas só se houvesse um processo legal. O Operação Eclésia desde seu nascedouro é ilegal”, concluiu Maurício.
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