Câmara de Macapá aprova LDO para 2027 e crédito orçamentário para contratação de professores
Projeto foi discutido previamente em audiência pública no dia 15 de junho, contando com participação da sociedade civil e sindicatos
Na 33ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Macapá (CMM), os parlamentares aprovaram matérias fundamentais para o planejamento orçamentário e para a educação municipal. Entre os destaques estão a aprovação definitiva das Diretrizes Orçamentárias para 2027 e a abertura de crédito para a realização de um processo seletivo na Secretaria Municipal de Educação (Semed).
O Projeto de Lei do Executivo (PLE) n.° 012/26, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, foi aprovado em segundo turno com 13 votos favoráveis. A matéria, que já havia passado em primeira votação durante a 32ª Reunião Ordinária com 16 votos, serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano.
Encaminhado pelo prefeito em exercício, Pedro DaLua, o projeto foi discutido previamente em audiência pública no dia 15 de junho, contando com a participação da sociedade civil e sindicatos. A aprovação consolida os instrumentos que nortearão a aplicação dos recursos públicos municipais, garantindo a continuidade dos serviços.
Outra matéria de relevância aprovada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.° 012/26, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial à Lei Orçamentária de 2026. A proposta recebeu 13 votos no primeiro turno e 12 votos no segundo turno.
O projeto avançou com o respaldo do parecer conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Tributária, Financeira e Orçamentária (CTFO), que opinaram pela aprovação da matéria.
O objetivo principal deste crédito, no valor de R$ 12 milhões, é custear um processo seletivo simplificado para a contratação temporária de professores e pedagogos. Segundo a justificativa da Prefeitura, a medida é urgente para suprir as carências das escolas da rede municipal de ensino.
Os recursos para esta suplementação são oriundos da anulação de dotações não executadas e de transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Conforme a mensagem do Executivo, a medida preserva os princípios da legalidade e da boa governança pública ao assegurar os recursos necessários para o custeio dos novos contratos.
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