TJAP e Prefeitura de Santana lançam 2º edital com descontos de até 30%
Iniciativa consiste na possibilidade de credoras e credores receberem seus créditos antes da ordem cronológica, com segurança jurídica, em condições previstas na Constituição Federal
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e a Prefeitura Municipal de Santana (PMS) lançaram, na manhã desta quinta feira (6), o 2º Edital de Acordo Direto nº 010/2026 para pagamento de precatórios municipais. O documento foi assinado pelo presidente do TJAP, desembargador Jayme Ferreira, e pelo prefeito de Santana, Sebastião Bala Rocha, na sede do Poder Judiciário. A iniciativa consiste na possibilidade de credoras e credores receberem seus créditos antes da ordem cronológica, com segurança jurídica, em condições previstas na Constituição Federal e de acordo com normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
As credoras e os credores de precatórios do Município poderão manifestar interesse, por meio de petição apresentada por sua advogada ou advogado, no período de 7 a 31 de agosto de 2026, junto à Secretaria de Precatórios do TJAP (na sede da instituição, Rua General Rondon 1295).
O acordo permite a antecipação do pagamento mediante deságios (descontos) proporcionais ao ano do precatório. Os títulos previstos para 2021, 2022 e 2023 terão redução de 10%; já os de 2024 e 2025, de 20%; e os previstos para 2026 e 2027, de 30%.
Os recursos utilizados nos pagamentos são provenientes de uma conta especial administrada pelo TJAP, abastecida com 50% das parcelas mensais depositadas pela PMS para esse fim. O modelo garante segurança jurídica a todas as etapas do procedimento, assegura transparência na utilização dos recursos públicos e contribui para maior eficiência na gestão dos precatórios. Com isso, além de acelerar o pagamento às credoras e aos credores que aderirem ao edital, a Prefeitura amplia sua capacidade de quitar outras dívidas judiciais e preserva recursos para investimentos em políticas públicas.
O presidente do TJAP destacou os benefícios do acordo para a população e ao Município.
“É uma satisfação receber o prefeito Sebastião Rocha para inaugurarmos uma iniciativa inédita na história dos acordos diretos de precatórios, o lançamento de um segundo edital no mesmo ano para ampliar os pagamentos. Com a compreensão da Prefeitura sobre a necessidade de quitar essas dívidas judiciais, conseguimos construir uma solução que beneficia todas as partes. O cidadão recebe seu crédito em menos tempo, enquanto o Município economiza recursos e consegue pagar um número maior de precatórios, o que reduz gradualmente o estoque da dívida”, detalhou o desembargador Jayme Ferreira.
O prefeito Sebastião Rocha convidou as pessoas que possuem precatórios municipais a aproveitarem a nova oportunidade.
“Esta é uma segunda chance para credoras e credores da Prefeitura receberem de forma antecipada. Quem possui precatórios de menor valor pode encontrar uma vantagem importante na antecipação do pagamento, pois a fila é extensa e muitos processos envolvem valores elevados. O acordo permite receber mais cedo e garante uma solução segura para todas as partes”, pontuou Sebastião Rocha.
Também participaram da assinatura do edital o gestor de Precatórios e juiz auxiliar da Presidência do TJAP, Nilton Bianchini Filho; o secretário de Precatórios do Poder Judiciário, João Guilherme Costa; o procurador-geral do Município de Santana, Ronilson Marques; e a subprocuradora chefe para Assuntos Judiciais da PMS, Ivana Contente.
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