Polícia de Santana deve exigir retirada imediata de imagens íntimas vazadas na internet
Orientação do MP-AP se baseia em novo decreto federal e obriga delegacias a acionarem plataformas digitais para proteger mulheres vítimas de violência virtual
Elen Costa
Da Redação
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santana, recomendou que a Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) e as demais unidades policiais do município adotem medidas imediatas para solicitar a exclusão de fotos, vídeos e outros conteúdos íntimos divulgados sem consentimento.
A Recomendação Nº 0003/2026-PJJECVDFM/STN foi assinada pelo promotor de Justiça Hélio Furtado. A iniciativa baseia-se no Decreto Federal nº 12.976/2026, publicado em maio deste ano, que estabelece diretrizes rígidas para o enfrentamento da violência contra as mulheres no ambiente digital. O objetivo é ampliar o acolhimento institucional e evitar que a vítima precise enfrentar sozinha o desgaste burocrático de interagir com as plataformas digitais.
De acordo com o novo marco regulatório federal, os provedores de aplicações de internet são obrigados a retirar do ar conteúdos íntimos — o que inclui imagens, vídeos, áudios e montagens produzidas por inteligência artificial (IA) — no prazo máximo de até duas horas após a notificação.
Para garantir a agilidade que esses casos exigem, o MP-AP orientou que a própria delegacia deve enviar o pedido de remoção diretamente aos sites e redes sociais assim que a denúncia for registrada.
As solicitações policiais devem conter elementos precisos para a localização do material, tais como links diretos, URLs das páginas ou capturas de tela (prints). Os agentes de segurança devem informar expressamente às mulheres que elas têm direito à retirada rápida do ar e que o Estado assumirá essa intermediação.
A Delegacia da Mulher de Santana recebeu um prazo de 15 dias para responder oficialmente à Promotoria de Justiça, detalhando quais providências estruturais e procedimentais foram adotadas para o cumprimento integral da recomendação.
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