Câmara Municipal de Macapá altera data de eleição da Mesa Diretora
Medida foi em atendimento à determinação judicial, proibindo antecipações excessivas e estabelece que eleições internas ocorram a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato
A Câmara Municipal de Macapá publicou o Edital nº 002/2026-MD-CMM, modificando as datas da eleição para a renovação da sua composição no biênio 2027/2028. A medida foi tomada em cumprimento à decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), no âmbito do Mandado de Segurança impetrado por um vereador.
A Justiça amapaense suspendeu votação anteriormente agendada, por violação ao princípio da contemporaneidade e a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe antecipações excessivas e estabelece que essas eleições internas ocorram a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato.
Com a reformulação do cronograma para se adequar estritamente aos parâmetros legais vigentes, os novos prazos ficaram definidos da seguinte forma:
- Inscrição de chapas: 29 de dezembro de 2026, das 8h00 às 14h00. • Realização da eleição: 30 de dezembro de 2026, às 10h00, em Reunião Extraordinária.
Como a nova Mesa Diretora eleita assumirá suas funções apenas em 1 de janeiro de 2027, a alteração do calendário não trará qualquer tipo de prejuízo administrativo ou operacional ao andamento das atividades do Poder Legislativo municipal.
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