DPE-AP cobra atendimento especializado para crianças autistas em Oiapoque
Dois anos após sentença, Justiça estabelece novos prazos para que Estado e Município comprovem medidas para reestruturar a rede de saúde e educação especializada
Após cobrança da Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP), a Justiça estabeleceu novos prazos para que o Estado e o Município de Oiapoque comprovem o cumprimento de uma sentença de 2024, que determinou a reestruturação da rede pública de saúde e educação especializada para crianças e adolescentes com deficiência. A decisão, de setembro de 2026, mantém multas anteriores e prevê a possibilidade de aumento das penalidades caso as obrigações continuem sem ser cumpridas.
Em até 90 dias, os entes públicos deverão apresentar um diagnóstico detalhado da rede de atendimento, incluindo tratamentos e medicamentos disponíveis, unidades de referência, quantidade de alunos e pacientes atendidos, tamanho da fila de espera e comprovação da capacitação dos educadores.
Em até 180 dias, deverão entregar um Plano de Ação definitivo, com o relatório final do Comitê de Gestão, o cronograma de execução das medidas pendentes, as metas previstas e a identificação dos gestores responsáveis por cada etapa.
Após cada um desses prazos, a Defensoria e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) terão dez dias para analisar a documentação apresentada.
As medidas previstas na sentença incluem a garantia de vagas na rede pública de ensino com acompanhamento especializado individualizado em sala de aula, atendimento por equipes multiprofissionais e acesso a exames, diagnóstico precoce, medicamentos essenciais e suporte com terapia nutricional adequada.
Para o defensor público Carlos Marques, do Núcleo de Oiapoque, o acompanhamento é necessário para verificar se as determinações judiciais estão sendo efetivamente cumpridas.
“A decisão judicial, por si só, não significa que tudo já esteja funcionando. Por isso, estamos acompanhando, cobrando informações, verificando o que foi implementado e o que ainda falta. Esses são direitos e garantias fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal”, explicou.
Como o caso começou
As falhas na rede de atendimento foram identificadas em 2022, quando problemas no planejamento do Centro de Apoio Educacional Especializado (CAEE) de Oiapoque revelaram a falta de profissionais especializados e uma longa fila de espera. A situação afeta famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), paralisia cerebral, Síndrome de Down e outras condições que necessitam de acompanhamento contínuo.
Em 2023, o Ministério Público do Estado do Amapá ajuizou uma Ação Civil Pública para enfrentar os problemas. A sentença foi proferida em 2024, e a Defensoria passou a atuar na fase de execução e fiscalização, cobrando o cumprimento das medidas determinadas pela Justiça.
Deixe seu comentário
Publicidade