MP-AP cobra anulação de desligamento em massa de profissionais da educação
Prefeitura de Calçoene alega calamidade financeira; decreto municipal mantém apenas 30% do quadro de pessoal
O Ministério Público do Amapá (MP-AP) solicitou judicialmente que a Prefeitura de Calçoene anule os atos de desligamento de profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação e ao Fundo Municipal de Educação, e assegure o retorno imediato desses profissionais às suas funções e lotações. Essa medida é preparatória para uma Ação Civil Pública (ACP) em andamento na Promotoria de Justiça de Calçoene.
A urgência do pedido decorre da publicação, em 8 de outubro de 2026, do Decreto Municipal 122/2026, que declara calamidade financeira, dando início ao desligamento coletivo de professores, cuidadores, pedagogos, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, vigilantes e motoristas, mantendo apenas cerca de 30% do quadro de pessoal, o que causa prejuízos pedagógicos em um ano letivo em andamento.
Desde 2021, a Promotoria de Calçoene acompanha a política de pessoal do município, inicialmente por meio de procedimento administrativo e, desde 29 de maio de 2026, em procedimento preparatório, agora transformado em inquérito civil.
A documentação revela que a Prefeitura de Calçoene tem mantido, por mais de sete anos, uma rede municipal de ensino composta por profissionais contratados por tempo determinado, sem a realização de concurso público.
O Projeto de Lei 008/2026, enviado pelo prefeito Antonio de Sousa Pinto, o Toninho Garimpeiro, à Câmara, solicitava autorização para 324 postos temporários apenas na Secretaria de Educação. Em uma audiência extrajudicial realizada em 1 de setembro de 2026, o MP-AP propôs a criação de um plano ou regime de transição adequado para substituir gradualmente os profissionais contratados por aqueles aprovados em concurso público.
O município solicitou e recebeu um prazo de 30 dias para apresentar o cronograma da comissão responsável pelo concurso.
Em uma declaração oficial sobre o decreto de calamidade financeira, o município sugere que a medida se deve à orientação do MP-AP e à rejeição do projeto de lei pela Câmara, e anunciou a realização de concurso público em 2027.
O promotor de justiça e titular da Promotoria de Calçoene, Matheus Mendes, contesta a nota e enfatiza que o esforço do órgão está direcionado à realização de um concurso público com uma transição ordenada e à manutenção dos serviços.
Após os desligamentos, o promotor Matheus Mendes recebeu uma equipe de funcionários que relatou substituição e recontratação de servidores.
Em 13 de outubro, o MP-AP requisitou à Secretaria Municipal de Educação acesso imediato e cópia de toda a documentação relativa aos desligamentos, da qual parte já foi apresentada à Promotoria.
Matheus Mendes também foi informado por representantes de colegiados da educação que não foram antecipadamente comunicados sobre os desligamentos e que a falta de profissionais já causa sérios problemas no fim do ano letivo.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, e considerando que o decreto de calamidade não determina nem autoriza os desligamentos, que ocorreram no dia seguinte à publicação do decreto, antes de qualquer diagnóstico, plano ou processo individual, o MP-AP requereu ao Judiciário a concessão de tutela de urgência e de tutela cautelar, ambas em caráter antecedente.
O Ministério Público do Amapá pleiteia ainda que o município de Calçoene, no prazo de 48 horas, anule os atos de desligamento, rescisão, dispensa ou encerramento antecipado de vínculos de profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação e no Fundo Municipal de Educação, promovendo o retorno imediato desses profissionais às suas funções e lotações, pelo menos até a conclusão do ano letivo de 2026.
Requer, ainda, que apresente em juízo um plano de ação para a rede municipal de ensino, redigido conforme o decreto 122/2026.
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