Carlos Tork suspende desocupação no Curiaú e manda caso para Justiça Federal
Desembargador baseou decisão em pedidos feitos pelo Incra e pela Fundação Cultural Palmares
O desembargador Carlos Tork, do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), suspendeu a ordem de desocupação, remoção de obstáculos e demolição de imóveis em uma área de litígio localizada nas proximidades da Comunidade Quilombola do Curiaú. Ele mandou o caso para a Justiça Federal.
A decisão impede o cumprimento de um mandado expedido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Macapá nos autos de uma Ação de Interdito Proibitório movida por Orlandina Santa Cruz Banha e pelo espólio de José Ferreira Bastos Monteiro contra cinco moradores da região – Deusivaldo Menezes da Costa, Anderson Souza da Costa, Benedito Menezes da Costa, Aremilton Chagas da Silva e Márcio Menezes da Costa.
No fim do mês passado a Justiça de Primeiro Grau rejeitou o pedido feito pela defesa dos moradores para encaminhar o caso à Justiça Federal. O entendimento foi de que a área em disputa estava fora dos limites originais titulados do Quilombo do Curiaú, amparando-se em Título de Reconhecimento de Domínio de 1999 e em sentença federal que anulava uma retificação de portaria de ampliação territorial.
Com a manutenção da ordem possessória, a Justiça estadual renovou por 60 dias o mandado de despejo e demolição, autorizando o uso de força policial. Uma reunião operacional entre diversos órgãos já havia sido convocada para o último dia 10 de novembro, envolvendo Polícia Militar, Bombeiros, CEA Equatorial, Polícia Civil, Polícia Cientifica, Conselho Tutelar e Assistência Social do município para coordenar a retirada das famílias.
Reviravolta e manifestação de órgãos federais
Na decisão, sobre o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelos moradores, o desembargador Carlos Tork destacou um fato processual que alterou o julgamento.
É que após a decisão da 3ª Vara Cível, que negou o envio do caso à esfera federal, duas autarquias vinculadas à União protocolaram pedidos formais no processo originário. Uma foi a Fundação Cultural Palmares, que requereu o ingresso na ação na condição de assistente. A outra foi o
Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que pediu a suspensão imediata do mandado de desocupação e demolição.
Competência Federal
Ao suspender a desocupação e demolição, o desembargador Carlos Tork destacou que a manifestação formal de entidades representadas pela AGU (Advocacia-Geral da União) atrai a aplicação do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência da Justiça Federal para julgar causas em que autarquias federais figurem como interessadas.
O magistrado também citou a Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual cabe exclusivamente à própria Justiça Federal decidir se há ou não interesse jurídico que justifique a presença da União ou de suas autarquias no processo, não cabendo a juiz estadual afastar esse interesse de ofício diante de pedido expresso dos órgãos.
Na concessão da liminar, Carlos Tork determinou:
- Suspensão imediata de todos os atos de desocupação, remoção e demolição previstos no mandado judicial;
- Manutenção da ordem de abstenção (proibição de novas invasões ou construções na área litigiosa) até nova deliberação;
- Comunicação urgente ao juízo da 3ª Vara Cível, ao Oficial de Justiça, à Polícia Militar e demais instituições acionadas para que interrompam qualquer diligência de despejo;
- Encaminhamento dos autos à Justiça Federal, que passará a analisar a legitimidade do interesse da Fundação Palmares e do Incra na disputa.
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