Assembleia Legislativa do Amapá ainda não tem Código de Ética
Já com cerca de 25 anos de existência, até hoje a Casa de Leis amapaense não pode cassar deputado por quebra de decoro, por ainda não ter elaborado regras que levem à essa decisão
Em meio aos imbróglios a respeito do afastamento obrigatório do deputado Moisés Souza e a ascensão de Janete Tavares no lugar dele, uma revelação estapafúrdia: até hoje, já com em torno de 25 anos de existência, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) não tem Código de Ética, apesar de possuir uma comissão para tratar do assunto.
A condição, informada na manhã desta terça-feira, 27, pelo deputado Paulo Lemos (Psol), estaria no parecer da relatora da Comissão de Ética, Luciana Gurgel, sobre o pedido de perda de mandato de Moisés Souza, por quebra de decoro, feito pelo Partido Socialismo e Liberdade.
Junto com o ex deputado Edinho Duarte e o ex secretário de finanças da Alap, Edmundo Ribeiro Tork, Moisés está recolhido no Centro de Custódia do Zerão com prisão judicial provisória em regime fechado, condenado em um dos processos da Operação Eclésia.
Impossibilitado de participar das sessões da Assembleia Legislativa, Moisés Souza foi alvo de pedido de perda de mandato, por quebra de decoro, pelo Psol, não só pelo fato de estar preso, mas também por outras vertentes que mancham a sua carreira política, como o afastamento dele da presidência da Casa de Leis, por malfeitos.
O pedido psolista foi encaminhado pela Mesa Diretora da Alap para a Comissão de Ética, que como providência apresentou relatório da deputada Luciana Gurgel informando que não poder haver, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, cassação de parlamentar por quebra de decoro, em virtude da Casa não ter o seu Código de Ética.
O deputado Paulo Lemos explicou, nesta manhã, que por causa da inexistência do Código de Ética deputado estadual do Amapá só pode perder o mandato por decisão da Justiça Eleitoral, falecimento e condenação por sentença penal transitada em julgado.
Porque a Assembleia Legislativa não pode funcionar sem a plenitude do número de seus deputados, a Mesa Diretora, na semana passada, deu posse a Janete Tavares, suplente de Moisés Souza, como substituta do deputado.
Paulo Lemos informou, hoje, que já trabalha na confecção de uma minuta de Código de Ética para apresentar na Assembleia Legislativa, visando análise nas comissões especiais da Casa de Leis e posterior apreciação e votação plenárias.
Deixe seu comentário
Publicidade