Formalização: artistas receberão ajuda da Prefeitura de Macapá e Sebrae
Essas e outras questões referentes às facilidades garantidas pela formalização e o novo trato imprimido por legislações federais nas relações entre governos e proponentes culturais serão discutidas na reunião do dia 17 de abril, que terá a participação do especialista em Relação com Clientes (Sebrae), Iranei Lopes. Ele ministrará palestra sobre benefícios, direitos e deveres do MEI.
A Prefeitura de Macapá convida os artistas macapaenses, de todos os segmentos, para participar de encontro, que ocorrerá no dia 17 de abril, às 18h, no auditório do Sebrae. O objetivo é apresentar proposta viável e rápida para que esse público se formalize como Microempreendedor Individual (MEI) e, dessa forma, passe a ter acesso facilitado aos editais e a qualquer processo de contratação pelo Governo Municipal ou outras instâncias públicas e privadas de fomento à cultura.
No setor público municipal, desde janeiro deste ano passou a vigorar a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que regula o processo de transferência voluntária de recurso público para organizações da sociedade civil. A partir dela, toda contratação deve ser feita por meio de edital, chamada, concurso ou processo de credenciamento. Nesse sentido, a habilitação dos artistas e demais agentes da cadeia cultural como MEI vem facilitar essa relação entre contratante e contratado.
E ainda, o Microempreendedor Individual é isento de tributações como ISS, INSS, IR (dependendo do valor) e imposto patronal. O que isso significa de desconto para o bolso dele? “Temos um exemplo que, para nós, da gestão, se tornou clássico. Na passagem da tocha olímpica por Macapá, por exemplo, artistas que se inscreveram na modalidade referente à R$ 11 mil reais receberam, após os descontos de tributos, cerca de R$ 8 mil. Ele sendo MEI receberia os R$ 11 mil na sua totalidade. Queremos ajudar a cadeia produtiva cultural a se formalizar e a se profissionalizar cada vez mais. É muito difícil para o governo tratar com pessoa física. Aliás, é impossível, porque tudo passa pela pessoa jurídica. Por isso, fomos procurar o Sebrae para nos ajudar nesse processo”, explica o diretor-presidente da Fundação Municipal de Cultura, Sérgio Lemos.
A figura do MEI surgiu em 2009. A ela é garantida o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e benefícios como a possibilidade de se organizar em consórcio com outras empresas, comprar e vender para pessoas jurídicas, participar de licitações, além de poder angariar melhores condições em bancos para acesso a crédito a pequenas empresas, por exemplo. Como pessoa jurídica inserida na economia, o MEI conquista cobertura previdenciária tanto para si quanto para sua família. Isso significa que ele continuará contando com renda mesmo em caso de doença, gravidez, morte ou velhice.
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