Assembleia vota Fundo de Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa
Iniciativa do Ministério Público do Amapá advém como complemento de acordo previsto com denunciados ou investigados por desvios de recursos do erário.
Douglas Lima
Da Editoria
O plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) ficou de votar, na manhã desta terça-feira, 18, projeto oriundo do Ministério Público local que cria o Fundo de Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa.
A proposta, apresentada há cerca de duas semanas na Casa de Leis, pelo procurador geral de justiça do Ministério Público, Márcio Alves, chega para decisão plenária depois de analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
O deputado Paulo Lemos (Psol) explicou na manhã de hoje, no programa LuizMeloEntrevista (Rádio Diário FM), que o Fundo proposto pelo Ministério Público do Amapá (MP-P) adviria de multas pagas por réus em ações de improbidade administrativa como parte de acordo estabelecido por Resolução do Conselho Superior dos Ministérios Públicos.
O parlamentar deixou claro que à Alap cabe apenas deliberar sobre a criação do Fundo de Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa, não tendo nada a ver com o acordo criado pelo Conselho Superior dos Ministérios Públicos.
Mas Lemos explicou a dinâmica do acordo: “Se o agente público desviou recurso, ele poderá, no âmbito do MP, acordar a devolução da importância, corrigida, e ainda pagar uma multa. O valor dessa multa é que irá para o Fundo de Combate à Corrupção e à Improbidade Administrativa”.
O deputado esclareceu que o acordo no MP só passará a ter validade, caso o juiz decida favoravelmente, e ainda que o acordo não elimina a possibilidade do improbo se tornar réu em ação penal, mas tudo dependendo do ver do magistrado que recebeu a causa.
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