Política
Seminário no MP Araxá discute transparência e acesso às contas públicas
Instituições de controle externo orientam prefeitos e secretários municipais sobre exigência de disponibilizar as contas públicas na internet, sob pena de serem condenados por improbidade administrativa
O procurador Romel Oscar, chefe da Controladoria Geral da União (CGU) no Amapá, alertou na manhã desta quinta-feira (13) no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90.9) sobre as sanções impostas pela Lei de Responsabilidade aos gestores que não disponibilizarem na internet e não facilitarem o acesso da população às contas públicas. Uma das medidas é a perda da função pública, que pode ser determinada por sentença judicial em julgamento de ação de improbidade administrativa.
Para discutir o assunto e orientar os gestores e a população sobre a disponibilização dessas informações, a Controladoria Geral da União (CGU-AP), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-AP) e o Ministério Público (MP-AP) estão realizando na tarde desta quinta-feira, na sede da Procuradoria Geral de Justiça (MP Araxá) o seminário Contas Abertas: Transparência e Acesso às Contas Públicas. O evento acontece em duas etapas: a primeira, às 14h com a participação dos prefeitos e secretários municipais dos 16 municípios amapaenses; a segunda, a partir das 19h tendo como público alvo a imprensa.
“A partir das 14h o seminário é voltado especificamente aos prefeitos, secretários e agentes que trabalham com licitações e contratos e, após as 19h, tendo como público alvo a imprensa, para que os profissionais tenham maior compreensão sobre o tema e fiquem preparados para levar as informações sobre transparência para a população, que é um tema muito importante, porque o cidadão precisa ser informado, em detalhares, sobre a captação de recursos e como eles são investidos no estado e nos municípios”.
Ao revelar que apenas a prefeitura de Macapá conseguiu uma nota boa (7,22) na Escala Brasil Transparência (EBT), que avalia a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Romel afirmou que há necessidade de discutir o tema por causa da sua complexidade: “Infelizmente no Amapá só a prefeitura de Macapá foi bem avaliada; a maioria dos demais municípios recebeu nota zero; mas algumas pontuaram, como Itaubal, que recebeu nota 2,5; outras tiveram resultados inexpressivos e algumas ficaram de gora, como Ferreira Gomes, Pedra Branca e Amapari porque o levantamento é feito por amostragem. Trata-se de um tema que precisa ser discutido permanentemente por causa de sua obscuridade, e sua aplicação é uma imperiosidade legal”, pontuou.
O chefe da CGU revelou, também, que o Estado do Amapá, na avaliação feita envolvendo os três Poderes, recebeu nota zero na Escala Brasil Transparência, que vai de zero a 10, mas explicou o motivo: “O Estado levou nota zero porque o levantamento foi homologado pela CGU em 15 janeiro 2017, mas o Estado só regulamentou a Lei de Acesso à Informação em 14 de março, dois meses depois, portanto, então houve esse descompasso; no entanto ainda persistem problemas, os cidadão não conseguem ir nos órgãos do Estado e obter as informações, apesar de já haver informações de despesas; mas isso não é suficiente, é necessário que o cidadão, por exemplo, peça um processo licitatório e o receba na íntegra, porque a regra é a informação, a exceção é o sigilo”.
Conforme explicou o procurador, informações sigilosas não são contempladas pela Lei de Acesso à Informação: “A CGU já forneceu ao Estado o ‘código fonte’, que é um aplicativo para o cadastramento do cidadão, porque ele tem que ser identificado, não pode ser anônimo, mas não precisa justificar para que ele está pedindo aquela informação; é lógico que as informações sigilosas, como estoque e lugar de armazenamento de armas das polícias civil e militar; datas, horários e locais de deflagração de operações policiais por exemplo, não podem ser divulgados; mas quaisquer outras informações têm que ser disponibilizada para o cidadão, inclusive com o direito de receber no prazo máximo de 20 dias documentos requeridos, como processos de licitação e outros procedimentos”.
A Lei prevê punições rígidas para os gestores que omitem informações sobre os gastos públicos: “O bom gestor tem a obrigação de demonstrar para o cidadão que paga seu salário, para o contribuinte, sobre as despesas da prefeitura, do governo; isso é determinado por lei; o mínimo que o prefeito do interior que tem problema de internet tem que fazer é publicar, afixar em lugar visível a contabilidade da prefeitura, além de disponibilizar um local específico para o cidadão ter acesso à informação sobre os recursos captados e sua execução no município. Se a prefeitura bloqueia esse acesso ao cidadão o prefeito e os secretários estão sujeitos às penas previstas pela Lei de Acesso à Informação, que pode resultar na perda da função pública; no caso do prefeito a cassação do mandato”.
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