MP ingressa com ação contra o estado do Amapá e empresas de energia do Vale do Araguari
Danos morais coletivos causados pelo descumprimento do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Araguari (PRODEVALE)
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Porto Grande, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o governo do estado e as empresas de energia EDP e EECC (Cachoeira Caldeirão) por danos morais coletivos causados pelo descumprimento do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Rio Araguari (PRODEVALE).
Para se instalar no Rio Araguari, a holding realizou o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) assegurando que iria investir e protagonizar verdadeira mudança no cenário socioeconômico da região do entorno da hidrelétrica Cachoeira Caldeirão.
Visando obter as licenças prévias e de instalação da usina, em 2013, a empresa firmou convênios com o estado do Amapá para viabilizar o PRODEVALE. No entanto, durante audiência pública convocada pela Câmara de Vereadores de Porto Grande, para a EECC explicar o andamento desses convênios firmados com estado e município, o Ministério Público tomou conhecimento que o acertado não foi cumprido.
Estavam previstos cinco projetos no valor global de R$ 18 milhões, sendo ao Hospital de Porto Grande (R$ 12 milhões); construção do Superfácil Rural (R$ 2,5 milhões); Programa de Desenvolvimento da Produção Agroindustrial (R$ 2 milhões); Programa de desenvolvimento extrativista (R$ 1 milhão) e R$ 500 mil para o Programa de Desenvolvimento Pesqueiro.
“Ocorre que os projetos do Superfácil e Agroindustrial foram suprimidos pelos demandados e os recursos, no montante de R$ 4, 5 milhões, aplicados em fins que não dizem respeito ao PRODEVALE”, explica o promotor Wueber Penafort, titular da Promotoria de Porto Grande.
Parte desse montante, afirma Penafort, foi usado na compra de geradores para hospitais e outros equipamentos na área da saúde; firmado convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), no valor de R$ 250 mil, para capacitação das comunidades ribeirinhas, o que não foi realizada.
Para a Secretaria de Estado da Infraestrutura foram destinados R$ 2 milhões, que serão aplicados em projeto de construção de um complexo administrativo da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração. Desse valor, já foram gastos com a elaboração do projeto R$ 210.924,00. Em outro convênio, foram destinados R$ 500 mil para aplicar em saneamento básico de Porto Grande (serviço não executado) e R$ 1 milhão para aquisição de veículos aos órgãos do estado, SEMA e IMAP.
“Destaca-se que ainda há recursos não executados, segundo informação da EECC, em três convênios, num total de R$ 2.305.576,00, que correm o risco de ser gastos, a qualquer momento pelo estado do Amapá sem pertinência com o PRODEVALE”, acrescenta o promotor Wueber.
Desvio de finalidade
No Procedimento Administrativo (PA) aberto pelo Ministério Público para acompanhar a execução do convênio do PRODEVALE, se verificou que o objetivo do projeto está sendo totalmente desvirtuado, colocando em risco a execução de programas relativos a compensação de impactos no meio ambiente, especialmente nas comunidades de pescadores.
“Claro está que órgãos ambientais estão se apropriando de recursos destinados a mudar a vida dos moradores do vale do Araguari, afinal, que relação tem com o rio a aquisição de geradores para hospitais? Que nexo há entre o projeto do complexo administrativo Seicom, em Macapá, no valor de R$ 2 milhões de reais com o PRODEVALE? É necessário estancar a sangria dos recursos imediatamente”, reforça o promotor.
Comunidade ignorada
Outro agravante foi o isolamento da comunidade, que não foi ouvida sobre a retirada dos projetos anteriormente alinhados com seus anseios. Foram alterações substanciais feitas sem o conhecimento da população e sem o cumprimento de condicionantes previstas na licencia prévia.
“Necessita-se, portanto, com urgência que seja preservado o recurso, em tempo suficiente para que as empresas, estado, município e população voltem a discutir a implementação das medidas compensatórias previstas nas licenças e que estão sendo descumpridas , visto que os demandados descumpriram convênios realizados em prol de destinatários específicos: a população do vale do Araguari”, sustenta Wueber na ação com pedido de tutela inibitória para evitar que se execute novos projetos com uso desses recursos.
Na ação, o MP requer, ainda, que as empresas EDP/EECC e o estado do Amapá devolvam os valores já executados, depositando-se em conta específica aberta pela EECC, sob supervisão do Ministério Público, e que promovam nova audiência pública para rediscutir a aplicação dos recursos arrecadados em projetos voltados para a comunidade.
Por fim, a título de reparação dos danos morais coletivos causados pelo descumprimento do convênio 002/2014 – EECC/PMPG, que sejam pagos R$ 2 milhões, a serem revertidos em investimentos na infraestrutura dos municípios de Porto Grande e Ferreira Gomes na proporção de 75% e25%, respectivamente.
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