Tribunal Regional transfere zona eleitoral de Serra do Navio para Pedra Branca
A mudança se deu com base na Resolução 1126/2017 do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), publicada em fevereiro deste ano, que dispõe acerca da desinstalação da Comarca de Serra do Navio.
A sede da 11ª Zona Eleitoral do município de Serra do Navio será transferida para o município de Pedra Branca do Amapari. O processo administrativo que trata de criação de zona eleitoral ou remanejamento teve como relator o juiz Léo Furtado, e foi aprovado durante a sessão administrativa de segunda-feira (14/8), no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP).
A mudança se deu com base na Resolução 1126/2017 do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), publicada em fevereiro deste ano, que dispõe acerca da desinstalação da Comarca de Serra do Navio.
Em reunião ocorrida no dia 27 de abril, o Comitê de Gestão Institucional e Estratégia do TRE/AP identificou ser medida necessária a adequação da jurisdição eleitoral à da Justiça estadual, em razão da vinculação das atividades.
Em cumprimento ao Regimento Interno (RI) do TRE/AP, o presidente da corte, desembargador Manoel Brito, determinou que os autos, anteriormente em trâmite no Sistema Eletrônico de Informações, fossem autuados sob a classe Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento (CZER) e distribuídos a um relator.
Em seu voto, o juiz Léo Furtado, fundamenta que “é necessário que o TRE/AP se adeque à nova realidade para continuar atendendo com celeridade às demandas propostas”, viabilizando e aproximando da população o juiz eleitoral e, por conseguinte, a prestação jurisdicional.
A desinstalação da Vara da Justiça Comum impõe a mudança da sede da 11ª Zona Eleitoral do município de Serra do Navio para o município de Pedra Branca do Amapari, por ser o local mais próximo onde há comarca da Justiça estadual.
Eleitores
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá esclarece que os eleitores residentes em Serra do Navio não ficarão desamparados dos serviços prestados pela Justiça Eleitoral, na medida em que o atendimento continuará sendo realizado nas dependências do antigo cartório eleitoral, o qual passará a funcionar como posto avançado vinculado à 11ª Zona Eleitoral.
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