CEA e empresas Eletrobras do Norte e Nordeste terão aumentos de tarifa maiores em 2017
A flexibilização dos critérios regulatórios adotados para a inclusão de custos nas tarifas é provisória, destaca o diretor, porque é o processo de privatização que vai dizer qual será o nível tarifário mínimo admitido para cada empresa.
Paulo Silva
Da Redação
Para garantir o equilíbrio das sete concessões de distribuição das regiões Norte e Nordeste que serão privatizadas, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) admite impactos tarifários para os consumidores entre 7,5% (Alagoas e Piauí) e 11,8% (CEA – Amapá) nos reajustes que ocorrerão em 2017. Os aumentos esperados serão resultantes do reconhecimento de um nível maior de custos operacionais e de perdas técnicas e comerciais, com a condição de que no processo de venda do controle dessas empresas prevaleça o critério de menor preço para a escolha dos futuros concessionários.
“Isso tem uma outra lógica que nos já combinamos com o governo. Agora, o critério de escolha do entrante no processo de privatização é a menor tarifa. Não poderia fazer isso e o governo dizer ‘eu quero arrecadar bônus de concessão’. Não. Agora o critério vai ser quem se dispõe a ser responsável por essa concessão cobrando a menor flexibilização, ou a menor tarifa”, explicou o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino, à Agência CanalEnergia.
A flexibilização dos critérios regulatórios adotados para a inclusão de custos nas tarifas é provisória, destaca o diretor, porque é o processo de privatização que vai dizer qual será o nível tarifário mínimo admitido para cada empresa.
“Como vou licitar uma concessão que não está equilibrada?”, questiona Rufino, para quem o contrato de concessão parte do pressuposto de deve haver equilíbrio. Estudo feito pela Aneel constatou que havia entre as sete concessionárias que serão licitadas empresas com nível de perdas e custos de operação muito acima do reconhecido nos processos tarifários. Essas empresas têm tarifas artificialmente baixas.
As regras de flexibilização são válidas para as distribuidoras Ceal (Alagoas) e Cepisa (Piauí), ambas com reajuste em 28 de setembro; Boa Vista (Roraima) e Amazonas, com reajuste em 1º de novembro; Ceron (Rondônia) e Eletroacre (Acre), com reajuste em 30 de novembro; e CEA (Amapá), única com revisão tarifária esse ano, também com data-base em 30 de novembro. Elas estão em audiência pública aberta para contribuições desde quarta-feira, 13 setembro, e com encerramento no próximo dia 25.
O que a agência vai incluir no cálculo das tarifas dessas empresas é uma parcela maior do custo real, mas não a totalidade dele. Parte do valor que é coberto com recursos da Reserva Global de Reversão passa a ser assumido pelos consumidores das áreas de concessão, o que reduzirá em 30% em média os valores dos empréstimos mensais feitos às empresas com recursos do fundo setorial. A receita da RGR é garantida por todos os consumidores do país, que pagam os custos da Conta de Desenvolvimento Energético.
A maior redução percentual no repasse das parcelas do fundo será para a Eletroacre, com 39%. Em valores absolutos, no entanto, a Amazonas Distribuidora é a que terá queda mais expressiva, de R$ 23,2 milhões, ou 34% da cota mensal recebida até agora.
A Aneel aprovou esta semana critérios para definir nos processos tarifários das distribuidoras em administração temporária – exceto para a CEA – os parâmetros regulatórios dos componentes de Produtividade, Trajetória e Qualidade do Fator X (mecanismo de compartilhamento de ganhos de eficiência com o consumidor), das perdas técnicas e das não técnicas, e dos limites dos indicadores de qualidade que medem a duração (DEC) a frequência (FEC) das interrupções nos fornecimento de energia elétrica de cada empresa. Esses critérios foram definidos na primeira fase da Audiência Pública 32.
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