Nicolau Crispino comemora decisão do STF que garante prerrogativa do chefe do MP
Segundo o procurador de justiça, liminar do ministro Alexandre de Moraes restabelece a normalidade constitucional, porque o Ministério Público não pode se submeter ao controle da Assembleia Legislativa
Entrevistado na manhã deste sábado (16) pela bancada do programa Togas&Becas (DiárioFM 90.9) composta pelos advogados Helder Carneiro, Wagner Gomes e Evaldy Mota, o procurador de justiça Nicolau Crispino comemorou a decisão liminar do ministro Alexandre Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende dispositivo da Constituição Estadual que inclui o chefe do MP-AP, o Procurador Geral de Justiça (PGJ) no rol das autoridades que podem ser interpeladas pela Assembleia Legislativa (Alap) sob pena de responder por crime de responsabilidade em caso de se negar a fornecer informações requeridas pelos deputados.
Ao justificar a concessão da liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5300), Alexandre Morais observou que a Constituição Federal (CF) ao disciplinar a matéria, apresentou como autoridades sujeitas à interpelação em caso de descumprimento de pedidos de informações os ministros de Estado ou titulares de órgãos subordinado diretamente à Presidência da República, mas a Constituição Estadual trouxe inovação ao incluir autoridade não contemplada no texto constitucional.
“A previsão de submissão contraria o artigo 22, inciso I da Constituição Federal, porque constrange o PGJ do Amapá ao constrangimento de ser obrigado a prestar informações à Assembleia Legislativa sob pena de crime de responsabilidade. Isso implica interferência indevida no exercício das suas atribuições. O MP nunca vai se fechar a qualquer debate com agentes políticos; o que não podemos aceitar é a responsabilidade penal, civil ou outra qualquer que a Constituição não prevê”, defendeu.
Perguntado se a emenda à Constituição Estadual do Amapá pode ter sido proposta e aprovado pelos deputados em represália à Operação Eclésia deflagrada em 2012 na Assembleia Legislativa, Nicolau Crispino não admitiu diretamente, mas observou que a aprovação da emenda se deu em data muito próxima à Eclésia, que se constituiu na maior ação contra a corrupção no Amapá, que resultou em dezenas de processos contra políticos e empresários, culminando em várias condenações.
Questionado se uma decisão recente do Pleno do Tribunal de Justiça (Tjap) que rejeitou denúncia do Ministério Público porque as provas foram colhidas por promotor de justiça incompetente, poderia ‘contaminar’ outras ações originárias da Operação Eclésia, considerando que a colheita de todas as provas ocorreu no mesmo contexto, Crispino garantiu que essa decisão será reforma pelo próprio Tjap ou pelas instâncias superiores, porque as provas da Operação Eclésia já foram confirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
– Realmente essa ação teve a denúncia rejeitada. Ocorre que temos mais de uma dezena de ações julgadas, algumas confirmadas pelos tribunais superiores. Sobre essa decisão o Ministério Público já interpôs recurso junto próprio Tribunal por entender que cabe rediscussão por abordar questão já discutida e decidida pelo Tjap – ponderou.
Outro questionamento feito pela bancada do programa foi com relação a uma decisão do Tribunal de Justiça local que atendeu recurso (Embargo de Declaração) da defesa de um ex-deputado condenado a pena de reclusão acima de quatro anos e reduziu a pena. O procurador disse que o Ministério Público também está recorrendo da decisão: “Tivemos realmente essa decisão do Tjap por intermédio de Embargo de Declaração e estamos analisando, mas com certeza vamos tomar a atitude cabível, exercendo o nosso papel constitucional. E é importante deixar bem claro que não estamos trabalhando contra ‘a’ ou ‘b’, contra essa ou aquela pessoa; isso faz parte da nossa atribuição constitucional, independentemente de agradar ou desagradar a quem quer que seja”.
Instado a fazer um balanço sobre a Operação Eclésia, Nicolau Crispino assim pontuou: “Eu estou muito tranqüilo porque o MP vem cumprindo o seu papel; todos os colegas que desde inicio trabalharam, não foi uma pessoa só; vejo uma atuação muito positiva do Ministério Público e do Judiciário, que vem enfrentando e julgando as ações; os reveses nós tivemos é natural, nós aceitamos, é do regime democrático e não queremos unanimidade; o que queremos é que cada um cumpra o seu papel constitucional. Mesmo não concordando com a decisão isolada sou conjunta, vemos que o Tribunal de Justiça vem exercendo o seu papel; acontece algumas vezes do órgão colegiado não se compor da forma que nós esperamos, mas no geral os resultados têm sido muito positivos”.
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