Promotoria da Saúde recomenda à SESA maior controle sobre as demandas atendidas judicialmente
O relatório, com informações do período de 2013 a 2015, demonstra que a SESA não tem um controle efetivo dos procedimentos médico-cirúrgicos demandados por via judicial. Também não há relação de procedimentos ofertados na rede pública.
Paulo Silva
Da editoria de Política
A partir do relatório de auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com o objetivo de identificar o impacto da judicialização na área da saúde, o Ministério Público do Amapá (MP-AP) emitiu recomendação à Secretaria Estadual de Saúde (SESA) para que implemente um sistema de controle dos procedimentos realizados por força das ações judiciais.
O relatório, com informações do período de 2013 a 2015, demonstra que a SESA não tem um controle efetivo dos procedimentos médico-cirúrgicos demandados por via judicial. Também não há relação de procedimentos ofertados na rede pública. “Assim, as decisões judiciais, por vezes, obrigam a realização de procedimentos que são ofertados pela própria rede. O mesmo ocorre em relação aos medicamentos”, detalha trecho do documento.
Segundo informações dadas pela SESA, os gastos totais com o atendimento de demandas judiciais, no período de 2013 a junho de 2015, somaram R$ 702.501,99. “Os custos vêm crescendo de maneira significativa. De 2013 para 2014 o crescimento foi da ordem de 53%, enquanto que de 2014 para 2015 a evolução foi de 73%”, indica o relatório, concluindo que tais despesas não comprometem o orçamento de forma a inviabilizar o atendimento aos demais usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os auditores de Controle Externo do TCU enfatizaram que o principal problema é a falta de planejamento e a gestão deficiente na condução das políticas públicas relacionadas à saúde, em especial aos procedimentos médicos adotados no estado, impossibilitando a identificação de possíveis deficiências na gestão. Ademais, dificulta a identificação e o mapeamento do perfil das doenças relacionadas aos procedimentos terapêuticos conduzidos via judicial.
O TCU apontou, ainda, que a SESA não está estruturada para atender e controlar essas ações, tanto o atendimento terapêutico/cirúrgico exigido na rede, quanto o valor gasto com o cumprimento das decisões judiciais. Sobre as despesas com medicamentos, os valores pagos estão relacionados aos de alto custo, especializados e oncológicos, que poderiam ser atendidos pela rede pública, sem a necessidade da via judicial, caso houvesse sua aquisição regular.
“Como vimos, esse descontrole impede uma melhor definição de prioridades a fim de se planejar as ações. Os dados são importantes também para conhecermos nossa realidade e, agora, com a certeza de que o orçamento da saúde não está sendo comprometido por conta das ações judiciais. Ao contrário, o problema está centrado na falta de organização e gestão”, sustenta o promotor de Justiça André Araújo, titular da Promotoria de Defesa da Saúde.
Recomendações à SESA
a) Implementar um controle efetivo sobre os procedimentos terapêuticos que figuram na lista de medicamentos essenciais vigentes do estado do Amapá, possibilitando a identificação de possíveis deficiências nos atendimentos solicitados ou a mudança no perfil de doenças relacionadas a esses procedimentos;
b) implementar um controle efetivo dos gastos relacionados aos procedimentos cirúrgicos a cargo da Secretaria de Estado da Saúde, que sejam realizados via demanda judicial.
Judicialização no Brasil
O relatório do TCU indica que apenas com a aquisição de medicamentos e insumos demandados judicialmente, o Ministério da Saúde gastou, nos últimos cinco anos, cerca de R$1,7 bilhão, sendo que esse valor passou de aproximadamente R$107 milhões em 2010 para R$698 milhões em 2014.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam a existência de quase 400 mil ações judiciais na área da saúde nos tribunais federais e estaduais. Esses números compreendem ações na área da saúde pública, saúde suplementar e biodireito.
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