Governo e Assembleia se comprometem com MPF e MP a prestar contas da saúde no Amapá
O primeiro relatório quadrimestral será apresentado em audiência pública, em fevereiro de 2018
Paulo Silva
Da Editoria de Política
O governo do Amapá e a Assembleia Legislativa (ALAP) devem apresentar à população relatório com a prestação de contas da saúde no estado. O compromisso foi firmado por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado na tarde desta quarta-feira, 4 de outubro, com o Ministério Público Federal (MPF/AP) e com o MP do Estado (MP-AP).
A publicidade dos gastos com saúde atende ao previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar 141/2012 que rege o Sistema Único de Saúde (SUS). Com o TAC, o governo do estado, por meio do secretário de Saúde, gestor do SUS no Amapá, assumiu o compromisso de apresentar, a cada quatro meses, relatório detalhado da aplicação de recursos em saúde. A previsão é a de que até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, a população tome conhecimento dos investimentos governamentais na área da saúde em todo o estado.
O governo se comprometeu a encaminhar à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Ordinária (PLO), a fim de que se essas datas se tornem oficiais. Para possibilitar o acesso da população a essas informações, a Assembleia Legislativa comprometeu-se a realizar audiências públicas. A primeira está prevista para ocorrer em fevereiro de 2018, com os resultados do trabalho desenvolvido pelo governo entre outubro e janeiro.
Em até 10 dias após a realização do evento, deverá ser enviada cópia da ata de audiência ao MPF/AP e MP/AP. “O MPF entende que a assinatura do termo de ajustamento de conduta é um grande passo para conferir transparência aos investimentos do SUS no estado. Além de representar o cumprimento de uma obrigação legal, possibilita ao cidadão saber onde estão e se estão sendo corretamente aplicados os seus impostos. O MPF espera que, por meio do cumprimento das cláusulas do TAC, seja observado o exercício da cidadania e o direito do cidadão amapaense de conhecer e opinar sobre a maneira adequada de aplicar esses recursos, já que é ele o usuário do SUS”, enfatizou Rodolfo Lopes, procurador regional dos direitos do cidadão.
O procurador-geral de Justiça do MP-AP destaca os objetivos e a necessidade do termo: “o objetivo do TAC é fazer com que tanto o estado quanto o município promovam audiências públicas quadrimestrais, tanto na Câmara Municipal de Macapá, quanto na Assembleia Legislativa, convocando a sociedade para que discuta e apresente onde são efetuados os recursos públicos advindos para a saúde”, esclarece Márcio Alves, para quem é de extrema importância que a sociedade esteja discutindo essa situação com o Poder Público, pois ela é diretamente afetada pela aplicação ou não desses recursos.
O descumprimento das obrigações assumidas pelo governo e pela Assembleia Legislativa pode acarretar na aplicação de multas diárias que variam entre R$ 500 e mil reais. O TAC tem eficácia de título executivo, por essa razão, em caso de descumprimento, o MPF poderá cobrar judicialmente a execução dos compromissos.
Assinaram o documento o governador Waldez Góes, o secretário de estado da Saúde, Gastão Calandrini, o presidente da Assembleia Kaká Barbosa, o procurador regional dos direitos do cidadão Rodolfo Lopes e o procurador-geral de Justiça Márcio Augusto Alves. Participaram do evento, na Procuradoria-Geral de Justiça, Ivana Cei, promotora de Justiça e secretária-geral do MP-AP, os promotores de Justiça Christie Girão e Laércio Mendes, além de Renilda Costa, secretária de estado, Antonio Furlan, deputado estadual e líder do governo na ALAP, e Narson Galeno, procurador-geral do estado.
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