Alap assume compromisso de realizar audiências públicas para esclarecer os investimentos no SUS
Para possibilitar o acesso da população a essas informações, a Alap comprometeu-se a fazer audiências públicas.
A Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) e o Governo Estadual firmaram compromisso com o Ministério Público Federal (MPF/AP) e o Ministério Público do Estado (MPE), mediante a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para a apresentação de relatórios com a prestação de contas da saúde no Amapá. A cerimônia ocorreu na tarde desta quarta-feira (04), na Procuradoria Geral do Estado.
“É um compromisso dos poderes em mostrar transparência para a sociedade, onde os recursos oriundos da verba federal estão sendo aplicados”, frisou o procurador-geral de Justiça do Amapá, Márcio Alves. O governo se comprometeu encaminhar o Projeto de Lei Ordinária (PLO) à Assembleia Legislativa, a fim de que essas datas se tornem oficiais.
Para possibilitar o acesso da população a essas informações, a Alap comprometeu-se a fazer audiências públicas. A primeira está prevista para ocorrer em fevereiro de 2018, com os resultados do trabalho desenvolvido pelo governo, entre outubro e janeiro. “É um marco na história do estado, e mostra o interesse do setor público em ajudar a desenvolver a saúde pública no Amapá”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Kaká Barbosa (Avante).
Para o presidente da Comissão de Saúde da Alap, deputado Dr. Furlan (PTB), o TAC será uma ferramenta que contribuirá para a gestão da saúde no Amapá. “A Assembleia Legislativa tem um papel fundamental com a realização das audiências públicas”, destaca. Com o TAC, o governo, por meio do secretário de Saúde, gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) no Amapá, Gastão Calandrini, assumiu o compromisso de apresentar, a cada quatro meses, relatório detalhado da aplicação de recursos na saúde.
A previsão é que até o fim dos meses de fevereiro, maio e setembro, a população tome conhecimento dos investimentos governamentais na área da saúde em todo o estado. A publicidade dos gastos com saúde atende ao previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar 141/2012, que rege o Sistema Único de Saúde. “É um diálogo aberto com as instituições, possibilitando que a sociedade conheça os valores que recebemos do Governo Federal para a saúde e o valor da complementação do Estado”, esclarece o governador Waldez Góes, informando que há 12 anos os valores da tabela do SUS estão congelados.
O descumprimento das obrigações assumidas pelo governo e pela Assembleia Legislativa pode acarretar na aplicação de multas diárias, que variam entre R$ 500,00 e R$ 1 mil. O TAC tem eficácia de título executivo. Por essa razão, em caso de descumprimento, o MPF poderá cobrar judicialmente a execução dos compromissos. Na avaliação do procurador regional dos Direitos do Cidadão, Rodolfo Lopes, a assinatura do termo é um grande passo para conferir transparência aos investimentos do SUS no estado.
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