Advogado de Moisés Souza afirma que deputado não retarda julgamento de ação penal no TJAP
Inocêncio afirma que a nota se tornou necessária em razão de informações desencontradas, e para prestar à sociedade amapaense, informes condizentes com a verdade dos fatos.
Paulo Silva
Da Editoria de Política
O advogado Inocêncio Mártires, que atua na defesa do deputado estadual Moisés Souza, que cumpre prisão domiciliar, emitiu nota com esclarecimentos acerca do processo 937-35, que entrou na pauta da sessão da última quarta-feira (4/10) do Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), mas não teve julgamento concluído.
Inocêncio afirma que a nota se tornou necessária em razão de informações desencontradas, e para prestar à sociedade amapaense, informes condizentes com a verdade dos fatos.
Ele relata que o Ministério Público do Amapá (MP-AP) moveu ação penal em desfavor do deputado Moisés Souza e outros acusados, processo cujo relator é o desembargador Carmo Antônio. A defesa de um dos acusados – são 17 – articulou questão de ordem, ponderando que, seu constituinte, não deveria ser julgado, originariamente no Tribunal do Amapá, mas sim pelo Juízo Criminal, considerando não possuir prerrogativa de foro.
O Tribunal do Amapá se encontra debruçado sobre este tema, e ainda não chegou a uma definição, havendo votos divergentes na Corte. Enquanto não decida a questão de ordem, o mérito da ação penal não será apreciado. De acordo com o advogado Inocêncio, este impasse, não projeta consequências ao deputado Moisés Souza, o qual, por ser parlamentar, possui como foro natural nas ações de natureza penal, o Pleno do TJAP.
“Assim, eventual retardamento do julgamento da referida ação penal, não pode e nem deve ser atribuído ao mandatário (Moisés), ou a sua defesa, aliás, a defesa clama pelo breve agendamento de data para julgamento do processo, ante a induvidosa certeza, de que a verdade será enfim relevada, para toda sociedade amapaense, e o mandatário, absolvido do delito que lhe foi injustamente imputado”, concluiu o advogado.
Inocêncio se refere ao “Caso Cootram”, no qual a Assembleia Legislativa do Amapá, tendo Moisés como presidente, pagou pelo menos R$5 milhões à cooperativa em contrato realizado supostamente em caráter de emergência, sob o argumento de atender as necessidades de deslocamento de servidores e deputados até os municípios do estado.
De acordo com a peça de acusação do Ministério Público, no dia 3 de março de 2011, a Assembleia Legislativa, por intermédio do deputado Moisés Souza, e mediante alegação de emergência firmou com a Cooperativa de Transporte de Veículos Leves e Pesados do Amapá – COOTRAM, representada por Sinésio Leal da Silva, sem licitação, contrato de locação de veículos para uso da Casa – Contrato 011/2011-AL/AP – no valor de R$ 3.368.350,00.
Posteriormente, em 31 de agosto do mesmo ano, os mesmos denunciados prorrogaram através de Termo Aditivo o contrato, elevando seu valor original para R$ 4.654.500,00. Mas, sustenta o MP, apesar da inexistência de outros termos aditivos, a Assembleia Legislativa desembolsou em favor da COOTRAM o total de R$ 5.476.650,43, conforme demonstraram cópias de cheques.
Apesar da emissão de notas fiscais pela COOTRAM, inclusive com certificação de recebimento no verso firmada pelo denunciado Vitório Cantuária, a contratação não passou de ato simulado para desviar dinheiro público, uma vez que tais serviços nunca foram realizados pela COOTRAM, tanto que inexiste qualquer evidência de controle ou de fiscalização dos serviços pela Assembleia Legislativa, garante o MP.
No mesmo período em que a Assembleia Legislativa contratou os serviços da COOTRAM – fevereiro/2011 a março/2012 – todos os deputados estaduais do Amapá justificaram vultosas quantias com verba indenizatória pelo uso de transporte – chegando, no caso de Moisés Souza e Edinho Duarte, às quantias, respectivamente, de R$ 417.910,00 e de R$ 398.600,00.
O Ministério Público cita que em oito cheques houve falsificação de assinaturas do diretor financeiro da COOTRAM, e, ainda assim, foram liquidados.
Na sessão da quarta-feira o processo sofreu novo pedido de vista, desta fez feito pelo desembargador Gilberto Pinheiro. Antes dele havia pedido vista o desembargador João Lages.
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