Carteira
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante. Segundo a decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5108), as regras criadas pela lei ferem o direito à liberdade de associação.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante. Segundo a decisão, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5108), as regras criadas pela lei ferem o direito à liberdade de associação.
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