Randolfe diz que PEC 199, já aprovada, resolve todas as pendências de servidores dos ex-territórios

O senador Randolfe Rodrigues (REDE) afirmou na manhã desta quarta-feira (29) no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90,9) que a PEC 199, já aprovada na Câmara e no Senado, tem o condão de resolver todas as pendências administrativas dos servidores dos ex-territórios, porque além de garantir a transposição de todos aqueles que tiveram qualquer tipo de vínculo de trabalho com o Amapá e Roraima no período de 1988 a outubro de 1993, também contempla os chamados 992 e 1050. A proposta deverá ser promulgada no decorrer da próxima semana e, após, no prazo entre 60 e 180 dias será regulamentada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

“Hoje é um dia de muita felicidade para o Amapá, inclusive a comemoração começou ontem logo após a aprovação na Câmara, quando vários servidores que vieram acompanhar a votação nos levaram para comemorar na noite. E temos muito a comemorar, porque a PEC 199 é a mais importante proposta aprovada no Congresso Nacional nos últimos 25 anos, desde a criação do estado do Amapá porque vai representar a transposição de mais de 4.500 para o quadro da união, números estes subestimados, porque contempla a todos aqueles que tiveram algum tipo de vínculo com o governo do Amapá ou com qualquer um dos 16 municípios entre 1988 e outubro de 1993; quaisquer servidores que tiveram algum vinculo de pelo menos três meses com o Amapá ou algum município terão direito à transposição, o que deve representar no total quase 7 mil servidores beneficiados”, comemorou.

De acordo com o senador, após a promulgação pelo Congresso, a Lei só vai depender da sua regulamentação para passar a ter vigência: “A promulgação deve ocorrer na semana que vem. Ainda ontem (terça) eu falei com o presidente (do Senado) Eunício e ele assim se pronunciou. Depois disso, para a sua vigência, vai depender apenas da sua regulamentação pelo Ministério do Planejamento, o que vai ocorrer entre 60 e 180 dias. É importante destacar que Lei também contempla os auditores da receita estadual e 824 servidores de CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá), que com a privatização ou a federalização poderiam ser demitidos, mas essa proposta garante a transposição de todos eles para o quadro união, e também resolve o problema dos 992 e 1050. Não há dúvida que a PEC significa a maior conquista para os servidores amapaenses desde quando o Amapá foi elevado à categoria de estado”.