PEC que beneficia 10 mil servidores do Amapá será promulgada nesta quarta-feira, 6
De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Federais e Civis do Amapá (Sindsep-AP) cerca de 10 mil servidores amapaenses poderão passar para o quadro federal a partir de 2018.
Deve ser promulgada amanhã (06), às 11h no horário de Brasília, no plenário do Senado Federal, a Emenda Constitucional Nº 98, a tão esperada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2016, aprovada na Câmara dos Deputados, em Brasília. O relator da PEC no Senado, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) afirma que é a principal conquista dos servidores.
De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos Federais e Civis do Amapá (Sindsep-AP) cerca de 10 mil servidores amapaenses poderão passar para o quadro federal a partir de 2018. A Emenda vai permitir que a pessoa que prestou serviço ou teve alguma relação de trabalho, até outubro de 1993, com o ex-território, ou com o Estado do Amapá, ou qualquer das 16 prefeituras municipais, possam fazer parte do quadro da União.
A EC 98/2017( PEC 199), depois de sua promulgação, amanhã, tem início o prazo de até 90 dias para ser regulamentada por uma lei. Depois de aprovada a lei, a pessoa tem um prazo de 30 dias para assinar o formulário de opção, e entregar os documentos.
A PEC também beneficia servidores da Receita Estadual do Amapá, Servidores da SEPLAN e Controladoria, com a remuneração equivalente à dos integrantes das carreiras correspondentes da União, e também, aos servidores que exerciam função policial na Secretaria de Segurança Pública, o enquadramento na Carreira Policial Civil dos ex-Territórios, com os direitos remuneratórios da polícia civil. Por fim, a EC 98 vai beneficiar os aposentados e pensionistas civis e militares.
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