Audiência Pública vai discutir pontos para regulamentar o dire
O deputado estadual Paulo Lemos (Psol) promove nesta sexta-feira, 22, Audiência Pública para “Regulamentar o Direito de Greve do Servidor Público Estadual”. O evento está marcado para começar às 9h, no Plenário da Assembleia Legislativa, com certificação para os participantes.
O direito de greve do servidor público é garantido pela Constituição Federal desde 1988. A Lei nunca foi regulamentada, e todas as decisões sobre a legalidade ou não de greves são tomadas com base em leis correlatas. “Mudar este paradigma, por meio de um debate com a população é o objetivo deste evento”, ressalta Lemos.
“Este é o primeiro passo que daremos para poder assegura esse direito aos servidores em nosso Estado”, avalia o deputado. O evento contará com a participação de representantes de sindicatos, da OAB, servidores públicos e sociedade civil, engajados nas lutas por melhorias trabalhistas do funcionalismo público.
A audiência pública visa consolidar os parâmetros do Projeto de Lei 003/15, de autoria de Paulo Lemos, que dispões sobre os termos e os limites do exercício de grave do funcionalismo público da administração direta, autárquica e funcional.
“Nossa intenção é acolher sugestões de representantes de sindicatos, e da própria população, para estabelecer pontos imprescindíveis para garantir esse direito aos servidores do estado”, explica Paulo Lemos.
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