Clécio Luís reafirma garantia de direitos dos servidores e protesta contra “clima de terror” disseminado nas redes sociais
Prefeito de Macapá afirma que mudança de regras estabelecidas na Lei Orgânica não retira um só direito do funcionalismo municipal.
O prefeito Clécio Luís (REDE) liberou por volta da meia noite um áudio, que foi divulgado na manhã desta quinta-feira no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90,9), protestando contra o que chamou de “clima de terror” disseminado nas redes sociais, dando conta de que as alterações na Lei Orgânica do Município votada na Câmara de Vereadores seria um ‘pacote de maldades’ porque retiraria direitos adquiridos dos servidores. Segundo Clécio, essas alterações, ao contrário do que vem sendo dito por alguns setores, beneficia e blinda os funcionários efetivos ativos e inativos atuais não apenas com a garantia dos direitos adquiridos, como também a expectativa de direitos, citando como exemplo a possibilidade de se pleitear as gratificação de nível superior para os que concluírem graduação posteriormente.
“Eu venho aqui mais uma vez para esclarecer que as alterações que eu propus na Lei Orgânica do Município, reafirmando o que falei no áudio passado, que não haverá nenhum direito a menos para nenhum servidor, nenhuma perda de nenhum direito para os servidores municipais; que isso fique bem claro. Estou firmando e reafirmando com muita segurança que teremos que fazer o concurso ano que vem e fiz escolhas dentro das opções que dispunha, como deixar tudo como, mas isso faria os servidores efetivos atuais correrem grandes riscos de parcelamento ou atraso nos salários, o que nunca vou fazer; outra opção seria fazer alteração na Lei para passar a valer já partir de agora, mas que também afetaria os servidores atuais, e também opetei por não fazer; outra forma seria não alterar legislação e simplesmente judicializar, uma vez que boa parte dessas vantagens não são reconhecidas pelo Judiciário porque a grande maioria não existe mais no ordenamento jurídico nacional, o que também não faremos, mas sim fazer alterações que assegurem todos os direitos e até mesmo blindar o servidor municipal para que não perca nenhum direito”, explicou.
Clécio reclamou do que chamou de “propostas falsas” divulgadas nas redes sociais, dando conta de supostos dispositivos na Lei que prejudicam os servidores, mas que, segundo ele, não constam do projeto mandado à Câmara: “Acontece que alguns dirigentes (de sindicatos) estão lançando nas redes sociais, em grupos de WhatsApp propostas falsas que não saíram da prefeitura, mas repito não teremos nenhum abalo, não vamos tirar nenhum direito. Todas as gratificações, todas as vantagens e direitos já previstos vão ser garantidos. Estamos garantindo todos os direitos dos servidores, sejam adquiridos, em tramitação administrativa e judicializados; e até mesmo aqueles que estão na expectativa do direito, por exemplo, quem não tem nível superior e vai fazer curso e lá no futuro pleitear gratificação de nível superior, terá direito”.
De acordo com o prefeito, as alterações propostas por ele na Lei Orgânica foram discutidas com as categorias: “Nós discutimos com os sindicatos, tudo foi acordado com as categorias de servidores; reunimos na sede do Ministério Público estadual por ocasião da assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que nos obriga fazer concurso público, o que nós concordamos, porque tem que haver concurso público; depois de três rodadas de reuniões os dirigentes dos sindicatos foram às suas bases e ouviram as categorias. Acatamos as principais gestões dos sindicatos, e garantimos os direitos atuais na aposentadoria dos servidores, porque a realidade triste de hoje é que a maioria não está conseguindo levar para a aposentadoria o mesmo nível de remuneração como ativos. Essa foi uma opção política que tomamos para garantir todos os direitos dos servidores. A mudança de regras é apenas para novos concursados, que também serão beneficiados, que não pensem que eles terão remuneração menor, porque não terão, pois eles só não terão as gratificações que não existem mais no ordenamento jurídico nacional”.
Finalizando, Clécio Luís esclareceu que o Artigo 248 da emenda da Lei Orgânica garante os direitos dos servidores, mas mesmo assim acatou pedido dos sindicatos para reforçar a manutenção desses direitos: “Como prova disso o Artigo 248 diz que todos os direitos são garantidos, mas os sindicados, numa espécie de redundância do que já estava escrito pediram e nós inserimos o 248-A, que diz o seguinte: ‘Todos os direitos previstos na Lei Municipal nº 014/2000 continuarão a vigorar para os Servidores (Ativos e Inativos) que tiverem ingressado no Quadro Efetivo até a promulgação da presente Lei Complementar, ressalvados aqueles que optarem pela aplicação do disposto no parágrafo único do Artigo 248’. Está tudo muito claro. Reafirmo aqui, nenhum direito a menos para os servidores do município de Macapá, não se justificando, portanto, esse clima de terror que alguns estão implantando nas redes sociais”.
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