PMM reafirma que a emendas à Lei Orgânica garante todos os direitos dos atuais servidores ativos e inativos
Secretário de Administração afirma que mobilização de alguns sindicatos tem o condão apenas de tumultuar a atualização da legislação. Prefeito afirma que movimento contra a votação na Câmara é de cunho político.
O secretário de Administração (Semad) da prefeitura de Macapá (PMM) Carlos Michel reafirmou na manhã desta sexta-feira (29) no programa LuizMeloEntrevista (DiárioFM 90,9) que as emendas à Lei Orgânica garante todos os direitos dos autuais servidores ativos e inativos do município. Segundo ele, a mobilização de alguns sindicatos tem o condão apenas de tumultuar a atualização da legislação. Também ouvido pela bancada do programa, o prefeito Clécio Luís (REDE) afirmou que o movimento contra a votação na Câmara é de cunho político.
“Quero me dirigir a todos os servidores públicos da prefeitura de Macapá para dizer que todo esse processo nós iniciamos através do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o Ministério Público (MP) exatamente para viabilizar o concurso publico, substituindo os contratos administrativos existentes. Desde o primeiro momento o prefeito Clécio fez reuniões com os sindicatos dentro do MP, deixando claro que nenhum servidor ativo e inativo terá algum tipo de perdas; os servidores com gratificações continuarão com suas gratificações, os que estão com processo administrativo continuarão com seus direitos garantidos e os 5.500 servidores concursados, que compõe o quadro da prefeitura que ainda não têm curso superior continuarão com seus direitos garantidos, por exemplo, de pleitear doravante gratificação de nível superior, mesmo que seja daqui a cinco, dez anos, isto é, as expectativas deles de futuro estão garantidas. Para que isso ocorresse trouxe um consultor técnico, que colocou todas as prerrogativas; colocamos isso pros sindicatos, e inclusive acatamos pleito deles para inserirmos o artigo 249 que garante ainda mais todos os direitos dos servidores. Portanto, não haverá perda nenhuma, e tudo foi construído através de dialogo com sindicato, que sempre foi prática nossa desde 2013”, detalhou Carlos Michel.
De acordo com o secretário, o objetivo das emendas é simplesmente atualizar a legislação local com a federal: “Nós vamos realizar o concurso, mas precisamos fazer mudança na legislação atual, que é muito antiga, vai completar 18 anos sem qualquer reformulação e as atualizações vêm sendo feitas alinhando com o governo federal, e valem apenas para os futuros servidores, isso está garantido. Dou como exemplo o meu próprio caso, que fiz concurso para administrador, que é por si só função de nível superior, mas mesmo assim quero pleitear gratificação de nível superior, o que é incompatível. Ora, eu já tenho esse direito e por isso vou ter direito a partir de pós graduação; o salário família é pago até 21 anos, mas a legislação federal prevê até os 14 anos; hoje são pagos 50% de férias e vamos atualizar, o que é normal, porque no Brasil todo se paga 1/3 de férias. Mas, repito, essas alterações não vão atingir os servidores atuais, mas sim apenas os futuros concursados”.
Para o secretário, alguns sindicatos estão criando o que chamou de “pânico desnecessário” por falta de entendimento: “Isso na verdade está criando um pânico desnecessário por falta de entendimento. A grande maioria sabe, entende que os servidores atuais não terão perdas, mas continuam fomentando pânico e promovendo esse desordenamento que houve na Câmara, num movimento exclusivamente político. Estamos aqui dialogando e sempre tivemos diálogo. Essas alterações são fundamentais, sem elas não será possível fazer concurso público e garantir ingresso de novos servidores, que entrarão com as novas regras, mas com os servidores atuais mantendo as regras antigas”.
Movimento político
Por telefone, o prefeito Clécio Luís reforçou os argumentos do secretário: “Eu resolvi ligar para reforçar o que o Carlos Michel acabou de falar; todo mundo conhece o secretário de administração e sabe como ele tem conduzido a secretaria e por isso tem o respeito da sociedade. Só quero reforçar a resposta dele quando foi perguntado se há perda para os servidores. Ele respondeu não e reafirmo aqui, a perda é zero, não haverá nenhuma redução, nenhuma perda; não será retirado nenhum direito, como também nenhuma garantia de direito. Não vamos mexer nem nos direitos adquiridos, nem nos direitos pleiteados e ainda não garantidos; até as expectativa dos direitos serão preservadas. Por isso, o mais clássico é o seguinte, o servidor da prefeitura atualmente sem curso superior e resolve daqui a três, quatro, cinco anos fazer uma faculdade e mais cinco anos depois se forma; essa garantia o servidor tem de forma expressa nos artigos 248 e 249, todos os direitos são preservados, tanto para os que estão na ativa como para os inativos. A partir do próximo concurso ai sim, vamos corrigir algumas distorções que são previsões que não existem mais no ordenamento jurídico e a prefeitura não tem condições de arcar há muito tempo. Todas as prefeituras do Brasil e o governo federal estão atualizando suas legislações, e porque uma prefeitura tão pobre como a de Macapá tem que arcar com isso?”, questionou.
Para Clécio Luís, o movimento contrário à alteração da Lei Orgânica é político: “O sindicato fez greve há poucos dias sem ainda sequer a entrega da nossa proposta a eles, ficaram dez dias parados, o que mostra que é um movimento político. O sindicato não está nem aí para o servidor municipal, não tem nenhum ponto que eles possam dizer que há perdas. Tivemos muito cuidado na elaboração dessa proposta, que foi discutida sim com os servidores em três rodadas após a reunião com o Ministério Público; eles voltaram para suas bases, fizeram assembléias e retornaram com tudo ok; e quando na votação deflagram esse movimento sem nenhum respaldo técnico, apenas político”.
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