Advogado contesta afirmação de ex-ministro de que quem recebe honorários provenientes de ilícitos é criminoso
Hercílio Aquino afirma que há diferença entre o advogado criminalista e o advogado do crime, e que afirmação do ex-ministro do STM arremete à antiguidade, quando se jogava adversários aos leões.
O advogado Hercílio Aquino rebateu neste sábado (13) no programa Togas&Becas (DiárioFM 90,9), apresentado pelo advogado Helder Carneiro e que tem a bancada covalsta pelos também advogados Wagner Gomes e Evaldy Motta, a afirmação feita pelo ex-ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Flávio Flores da Cunha em entrevista à imprensa, de que os honorários pagos com dinheiro proveniente de ilícitos são maculados e o advogado que os recebe de pessoas ligadas a crimes é, no mínimo, receptador e na pior hipótese faz parte de organização criminosa.
Para Aquino essa declaração é equivocada: “Eu discordo complemente, pedindo vênia, do ministro aposentado, porque se trata de uma afirmação generalista, um discurso sem qualquer base jurídica e científica, de certa forma. Generalizar fatos para ligar a crimes é o mesmo que ocorria na antiguidade quando se jogava adversários aos leões. Para definir conduta criminal tem que identificar o ilícito penal. Não estamos falando de advogado que se envolve diretamente em atividade ilícita, mas sim de profissionais que prestam os serviços e devem receber por essa prestação”, para em seguida arrematar:
– Há diferença entre o advogado criminalista e o advogado do crime. O advogado que defende os direitos dos seus clientes fazem jus à percepção de honorários e não é obrigado a saber a origem do dinheiro. Eu entendo que essa declaração do ministro aposentado é equivocada. O advogado não possui ciência da origem do dinheiro, ele apenas recebe pela prestação de seus serviços inexistindo qualquer vontade de compactuar com eventuais crimes – pontuou.
‘Fake news’
Hercílio Aquino, que é especialista em direito eleitoral, foi instado pela bancada a se posicionar sobre o pedido feito pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ministro Luiz Fux à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Polícia Federal (PF) para montarem uma força tarefa com o objetivo de criminalizar os chamados ‘fake news´’, como também sobre o fato de informações dando conta de que vários órgãos estão formatando um projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional para criminalizar a disseminação de noticias falsas contra candidatos a cargos eletivos. O advogado disse que essa medida é ineficaz para combater essa conduta:
– Eu vejo uma dificuldade enorme simplesmente criminalizar essa conduta porque a internet é um veiculo muito rápido e dissemina de forma muito instantânea as informações e, até que os responsáveis sejam identificados e punidos eu temo pela vulnerabilidade do candidato inocente. Nos Estados Unidos, por exemplo, já há um combate eficaz dos ‘fake news’, mas lá a polícia desenvolveu uma ferramenta que permite atuar diretamente na plataforma do Google, identificando em tempo real os conteúdos compartilhados. Se a mesma ferramenta for utilizada aqui, por certo poderá haver sucesso, mesmo porque a raiz do problema não está apenas na formalização de leis para criminalizar os ‘fake news’, mas sim agir diretamente nas plataformas e realizar campanhas educativas sobre essas condutas ilícitas – finalizou.
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