Corrupção
Para Randolfe Rodrigues, outra preocupação é quanto à resolução dos conflitos agrários por norma estadual e a possibilidade de flexibilização das regras de licitação pública em estados com pouco rigor no combate à corrupção. É que, conforme a PEC, além de legislar sobre direito agrário, os estados passariam a ter competência para criar leis sobre […]
Para Randolfe Rodrigues, outra preocupação é quanto à resolução dos conflitos agrários por norma estadual e a possibilidade de flexibilização das regras de licitação pública em estados com pouco rigor no combate à corrupção. É que, conforme a PEC, além de legislar sobre direito agrário, os estados passariam a ter competência para criar leis sobre licitação e contrato de forma concorrente com a União.
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