Adequação

No entanto, é preciso que os documentos digitais do motorista sejam certificados pela ICP Brasil. O projeto, que tramita em caráter conclusivo (não precisa ser votado em Plenário), será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, estará pronto para entrar em vigor.