Wellington Silva
A necessária ampliação da regulação das plataformas digitais
O estado contínuo de abusos cometidos nas plataformas digitais virou festival de incitação ao vandalismo e ao terror no país, atos praticados principalmente por grupos radicais bolsonaristas. Foi graças a esta absurda “facilidade” da era digital que grupos terroristas e de vândalos se mobilizaram e quase destruíram o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o prédio do Supremo Tribunal Federal, o STF, atos que já vinham abertamente sendo divulgados por bolsonaristas nas redes sociais.
Todo mundo sabia, os serviços de inteligência e segurança pública sabiam, os “caciques” do Twitter sabiam, assim como do Facebook, Telegram, etc, e mesmo assim “rolou geral” a bagunça e a destruição no planalto central do Brasil, no domingo, dia 08 de janeiro de 2023!
Para não mais permitir que tais abusos se repitam o Supremo Tribunal Federal-STF decidiu por unanimidade que autoridades e órgãos de investigação nacional podem sim solicitar informações imediatas a provedores da internet bem como a plataformas digitais com sede em outro país, isso sem a necessidade do aval do órgão de justiça estrangeiro.
Agora, plataformas digitais com sede no exterior como o Twitter, Facebook, Google, WhatsApp e Telegram são obrigadas a fornecer dados de usuários sem a necessidade de pedidos de cooperação internacional.
A decisão unânime da mais alta corte do Brasil com certeza irá facilitar todo um processo de investigação já em curso sobre o covarde ato golpista praticado no dia 08 de janeiro.
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, “as grandes plataformas acabaram, por omissão, colaborando com os atos do dia 8 de janeiro. A organização desses atos não teria sido possível se elas tivessem um filtro mínimo. Teriam não só avisado as autoridades como cessado essa propagação”, enfatiza o ministro.
O julgamento no pleno do STF foi marcado por longas exposições. Todos defenderam a necessidade de se ampliar a regulação sobre a atuação das plataformas no Brasil assim como responsabilizar redes sociais que por ventura ignorem atos criminosos de incitação à violência, vandalismo, barbárie, terrorismo, preconceito, racismo, etc…
Os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes compararam o preocupante nível agressivo de desinformação que circula nas redes sociais do Brasil a uma droga, como que um entorpecente mental, que acultura as massas.
Em sua exposição, assim se manifestou a ministra Cármen Lúcia:
“Este não é um momento de mudança de interpretação do direito, mas de transformação do direito para que nós não tenhamos espaços de faroeste digital com efeitos concretos na vida de todos nós”.
Nos EUA a Suprema Corte avaliou duas ações que certamente podem acabar com a imunidade das big techs. As plataformas digitais podem não mais dispor do poder de decidir quais conteúdos deve manter online e quais não uma vez que tais atos passariam a ser uma ferramenta de fiscalização exclusiva do governo americano. Os sites, portanto, seriam legalmente responsabilizados pelos abusos que seus usuários por ventura viessem a publicar.